Tramitação Dos Dissídios Individuais

Já entre as modalidades heterocompositivas, a doutrina elenca a própria arbitragem e a jurisdição estatal. Vale notar, porém, que, na arbitragem, embora a decisão seja imposta por um terceiro, há, em regra, um teor autocompositivo na solução do dissídio, pelo menos na eleição deste mecanismo para por termo ao conflito. Neste sentido, afirma Rodrigues Pinto que “a arbitragem tem da heterocomposição o elemento característico da intervenção de terceiro investido de autoridade decisória…

aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal (art. 111, CF). Compete ao TST, entre outras atribuições, conciliar e julgar em única instância, os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos TRT’s, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei como também homologar os acordos celebrados nestes dissídios (art. 702, I. alíneas b, c, CLT). Os TRT’s, conforme estabelece o art. 115 da CF, são compostos de, no mínimo, sete juízes do…

introdução de cadeiras ergonômicas trouxe ganhos para todos. Os trabalhadores tiveram redução importante do adoecimento e de dores resultantes de lesões osteomusculares. O aumento em produtividade ainda possibilitou aumento salarial nas negociações de dissídios subsequentes. “Para os empresários, houve diminuição dos afastamentos com aumento da produtividade, o que levou à maior competitividade e ao aumento de vendas. Para o Governo, aumentou a arrecadação e diminuiu o gasto da…

na Constituição Federal. Art. 3º - A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social. Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão. SHCGN - CR 712/13 Bloco “G” Nº 30 CEP 70.760-670 – Brasília-DF – Brasil Fone: (61) 2106.6501 Fax: (61) 3349.6553…

FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos -…

inciso LXXVI entre os direitos e garantias fundamentais. Tal inciso aborda o direito à razoável duração do processo e aos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Mesmo antes da referida Emenda Constitucional, a preocupação com a efetividade do processo e com a celeridade na tramitação sempre foi uma constante na Justiça do Trabalho, tendo ela sempre resultado na criação de mecanismos e na adoção de interpretações jurisprudenciais…

revelam, ainda, que 90% das internações em hospitais psiquiátricos por dependência de drogas ocorrem pelo uso de álcool. Legislativo O Poder Legislativo está atento à condição de o alcoolismo ser questão de saúde pública. Nesse sentido, destaca-se a tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei nº 83, de 2012, que, em atenção aos aspectos referidos pela jurisprudência trabalhista, propõe a alteração da alínea ‘f' do artigo 482 da CLT. A intenção do legislador, conforme a justificação…

público de provas e títulos, exceção apenas é a admissão do quinto constitucional, pelo qual advogados (OAB) e procuradores (MP) ingressam diretamente e sem concurso no tribunal, indicados pelas respectivas entidades. As juntas julgavam os dissídios individuais e os embargos opostos às suas decisões, quando o valor da causa não ultrapassava seis salários mínimos nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro (art. 894 da CLT, hoje com nova redação). O Tribunal Regional da 1.ª Região tinha…

relacionada ao exercício das prerrogativas públicas e a segunda faz referência à atuação de modo a realizar os fins que justificaram a criação da prerrogativa pública. O ato de improbidade constitui ilícito civil, assim, o procedimento adotado para a tramitação da ação de improbidade observa os padrões da lei da ação civil pública. Somente haverá vinculação de instâncias quando a decisão proferida em sede de processo penal concluir pela absolvição do acusado, e desde que o…

FUNCIONÁRIO DO ESCRITÓRIO SOLICITAR IMEDIATAMENTE [ ] EXTRATO ESPECÍFICO DO FGTS PARA RESCISÃO [ ] VERIFICAR SE CONSTA DEPÓSITO DESDE A ADMISSÃO DO FUNCIONÁRIO IMPORTANTE: Término de contrato de exper. ( ) sim ( ) não Mês que antecede ao dissídio ( ) sim ( ) não Pagar 01 salário de multa ( ) sim ( ) não Maior de 45 anos ( ) sim ( ) não Aviso ( ) 30 dias ( ) 45 dias Estabilidade no emprego ( ) sim ( ) não tipo: ( ) maternidade ( ) CIPA ( ) acidente OBS: NO CASO DE…