Tramitação Dos Dissídios Individuais

aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal (art. 111, CF). Compete ao TST, entre outras atribuições, conciliar e julgar em única instância, os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos TRT’s, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei como também homologar os acordos celebrados nestes dissídios (art. 702, I. alíneas b, c, CLT). Os TRT’s, conforme estabelece o art. 115 da CF, são compostos de, no mínimo, sete juízes do…

....................................... 73 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ......................................... 75 Considerações sobre a peça ................................................................................... 75 DISSÍDIO COLETIVO ........................................................................................... 77 Considerações sobre a peça ................................................................................... 77 AÇÃO RESCISÓRIA .........

número de horas efetivamente trabalhadas. COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO INDIVIDUAL OU COLETIVO MEDIANTE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) MEDIANTE ACORDO SEMANAL COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE “S. 85 do TST – Compensação de jornada. I – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II – O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em…

aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal (art. 111, CF). Compete ao TST, entre outras atribuições, conciliar e julgar em única instância, os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos TRT’s, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei como também homologar os acordos celebrados nestes dissídios (art. 702, I. alíneas b, c, CLT). Os TRT’s, conforme estabelece o art. 115 da CF, são compostos de, no mínimo, sete juízes do…

da colaboração, prioritariamente, de prefeituras municipais para a cedência de funcionários. Neste sentido, no ano 2000 foi apresentado projeto de Lei no Congresso Nacional tratando da criação dos quadros de primeiro para a Justiça Eleitoral. A tramitação do projeto avançou a partir da reunião de avaliação das eleições de 2002, quando o presidente do TSE, ministro Nelson Jobim comprometeu-se com a gestão do projeto junto ao Congresso. Esta reunião ocorreu no município de Jurerê-SC, e…

fluxo interno eficiente dos materiais coletados. • Uma balança digital com capacidade de uma tonelada para pesagem dos fardos e bags. • Por fim são previstos um capital em dinheiro (R$ 1.000,00) para investimento em equipamentos de proteção individual, como luvas, capacetes, botas, protetores auriculares, óculos, entre outros. Assim como qualquer Cooperativa de Catadores, a estrutura de custos se divide em custos fixos e custos variáveis. Esses custos são considerados para se…

INTEGRANTE DA EMPRESA DESTINATÁRIA - REGULARIDADE - ANÁLISE DA IDONEIDADE DO INTIMADO - REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação Falências e Recuperação de Empresas do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,…

tributários; – Processos de parcelamento de impostos e tributos; – Incentivos e benefícios fiscais (disposições legais, aplicação dos benefícios, processos); – Aproveitamento de benefícios no caso de antecipação de pagamentos; – Processos e consulta em tramitação na área fiscal e tributaria; – Contabilização da apropriação e recolhimento de tributos (regime de competência); – Diferimento de impostos; – Classificação contábil das contas tributos e impostos; – Impostos e tributos sobre…

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO SALÁRIO E REMUNERAÇÃO CAMPINAS 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 05 2 CONCEITO............................................................................................ 06 2.1 Salário.................................................................................................. 06 2.2 Remuneração...

180-35/2001 e, posteriormente, pelo PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0012848-66.2008.8.26.0510 - Rio Claro 10 artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.” (Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, Embargos de Divergência no REsp 1.207.197-RS, Rel. o Min. CASTRO MEIRA, j. 18 de maio de 2011, v.u., DJe de 2.08.2011 sublinhou-se). Não…