Direito processual

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1.1. Princípios Gerais aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho:
Para que serve um princípio no Direito? O princípio tem tríplice função no ordenamento jurídico, segundo a maioria dos doutrinadores, como é o caso de Plá Rodrigues (1978) e Luiz Silva (2002), além de Leite (2004). São elas:
a. Informativa: é destinada ao legislador, com as bases para a criação do ordenamento jurídico. “[...]os princípios estão na base de toda disciplina que a inspiram (penetram no âmago), fundamentam (estabelecem a base) e explicam (indicam a ratio legis) as diversas formas concretas que constituem a estrutura normativa do direito positivo de cada país (Adolfo Gelsi Bidart apud RODRIGUEZ, 1978, p. 17).”
b. Normativa: destina-se ao aplicador do direito, possibilitando a aplicação de princípiosdiretamente ao caso concreto, o que proporciona a integração do direito, suprindo a ausência de normas.
c. Interpretativa: destina-se também ao aplicador do direito e impõe a utilização dos princípios como base para a compreensão dos significados e sentidos das normas jurídicas (LEITE, 2004, p. 44), na medida em que molda critérios de orientação do juiz ou do intérprete para a compreensão do direito eda norma.
Assim, podemos definir que existem princípios para cada um dos elementos que compõem a relação jurídica e até para o legislador! Sabendo para que serve um princípio, vamos lembrar os princípios gerais aplicáveis ao Direito Processual para depois ver quais são específicos para o processo do trabalho? Então vamos aos princípios gerais:
a. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput e inc. I,CF): “Todos são iguais perante a lei [...]” (BRASIL, 1988) e “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” compõem intrínseco do estado de direito que determina rigorosa igualdade de tratamento no processo às partes. A busca da igualdade, neste caso, é a isonomia, ou seja, igualdade material, na máxima de Aristóteles: tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual namedida de sua desigualdade. Um exemplo prático da concretização deste princípio é a inversão do ônus da prova em função da hipossuficiência do trabalhador.
b. Devido a processo legal (art. 5º, LIV, CF): “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (BRASIL, 1988). Esse princípio constitui a base de todos os demais. Consiste na obrigação de respeito às garantiasprocessuais e às exigências necessárias para a obtenção de uma sentença justa (GONÇALVES, 2007, p. 37). Em consonância com a isonomia, o devido processo legal engloba os princípios do contraditório e da ampla defesa.
c. Princípio do Contraditório e da Ampla defesa (art. 5º, LV, CF): “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório eampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (BRASIL, 1998). Assim, contraditório significa dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dos atos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejam desfavoráveis (GONÇALVES, 2007, p. 30).
Já a ampla defesa constitui o direito de provar o fato alegado por qualquer meio em direito admitido. Sempre lembrando daproibição de provas obtidas por meios ilícitos no processo, conforme art. 5º, LVI, CF).


d. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF): também conhecido como direito de ação, proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É nesse âmbito que existe a discussão a respeito do acesso à justiça, garantia constitucional.Atualmente convencionou-se que há amplo acesso à Justiça, mas isso não significa um provimento satisfatório. Assim, o ingresso ao órgão competente é ilimitado, mas o exame da pretensão precisa respeitar as normas processuais. A decisão de mérito vai depender da composição do direito material.
Um exemplo de cumprimento desta determinação pela justiça do trabalho é a autorização constitucional de...
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