Crimes contra adm. publica

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DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL

SUMÁRIO

1 - CONCEITO
2 - A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
3 - CLASSIFICAÇÃO: DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA E DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA
3.1 - OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DE DISSÍDIOS COLETIVOS
4 - COMPETÊNCIA: ORIGINÁRIA E RECURSAL
5 - AS PARTES PROCESSUAIS
6 - A NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COMO PRESSUPOSTOPROCESSUAL
7 - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (REPRESENTAÇÃO)
8 - DEMAIS PROCEDIMENTOS NO DISSÍDIO COLETIVO
9 - A SENTENÇA NORMATIVA
10 - A COISA JULGADA
11 – CONCLUSÃO
12 - BIBLIOGRAFIA

1. CONCEITO
Orlando Gomes e Elson Gottschalk:"Por analogia com os dissídios individuais oriundos do contrato de trabalho, denominam-se dissídios coletivos os que nascem do conflito coletivo."
DélioMaranhão:"Dissídios coletivos são os em que se ventilam, imediatamente, interesses abstratos de grupo ou de categoria. Há, aí, indeterminação dos indivíduos a quem possam interessar."
Em regra geral, o dissídio coletivo se destina a criar novas regras e condições de trabalho, que é chamado de dissídio coletivo de natureza econômica, comportando todavia exceções quando visa a interpretação da lei, dosacordos coletivos, das convenções coletivas e das sentenças normativas no chamado dissídio coletivo de natureza jurídica, reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Temos ainda o dissídio coletivo para a declaração da abusividade da greve, que na sua própria denominação encerra a finalidade a que se destina.

2. A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
Inicialmente o que a sociedadeespera é a solução negociada do conflito coletivo de trabalho, tanto que a Constituição Federal coloca entre os direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI); frustrada a negociação coletiva, trabalhadores e empregadores poderão eleger árbitros (art. 114, § 1°), e havendo recusa por qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem,é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo (art. 114, § 2°).

3. CLASSIFICAÇÃO: DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA E DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA.
Os dissídios coletivos de natureza econômica destinam-se a instituição de normas e condições de trabalho (cláusulas econômicas, sociais, etc).
Os dissídios coletivos de natureza jurídica destinam-se ainterpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Exige o Tribunal Superior do Trabalho que haja interesse específico da categoria à interpretação de disposição legal, não se admitindo quando haja interesse geral de todos os trabalhadoresindistintamente.

3.1. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DE DISSÍDIOS COLETIVOS
Além da classificação supra, os dissídios coletivos também são classificados como originários, de revisão e de declaração de greve.
Dissídios originários são aqueles primeiros, porque inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho decretadas em sentenças normativas.
Dissídios de revisão são aquelesdestinados a rever normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que se hajam tornadas injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram.
A última modalidade, dissídio de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve dos trabalhadores destina-se a apreciar a paralisação do trabalho, e nesse caso o tribunal pronunciar-se-á sobre a qualificação jurídica dagreve e suas consequências.

4. COMPETÊNCIA: ORIGINÁRIA E RECURSAL
À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios coletivos pela atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o Superior trata daqueles que excedam a jurisdição dos Regionais.
Os Tribunais Regionais do Trabalho quando divididos em Turmas, conciliam e julgam os...
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