Trabalho Sobre Conciliação Judicial

permitindo-se que a sociedade fiscalize as atividades forenses. Lembre-se que os atos é que são públicos, uma vez que o processo é restrito às partes e aos seus patronos.  Somente em casos excepcionais é admitido que o processo, na justiça do trabalho, tramite em segredo de justiça, como nas hipóteses de preservação do direito à intimidade da parte, discriminação de doença, sexo, discussão relativa a atos de improbidade praticados pelo obreiro, assédio moral ou sexual... Ver art. 93, inc. IX

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRABALHO Brana Maria da Silva Michele da Luz Direito 7° AN Joinville/2013 A aplicação da arbitragem sobre em controvérsias relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Direito do Trabalho A arbitragem é uma forma alternativa ao Pode Judiciário de solucionar os conflitos, não tem…

entre si um conflito de interesses. Ada Pelegrine Grinover (et al.) entende que o conflito seria uma insatisfação (resistência de outrem ou veto jurídico à satisfação voluntária) e que essa insatisfação é sempre um fator anti-social. Disciplinando sobre pretensão, Arruda Alvim, entende que esta é a afirmação de um direito. “Quem pretende um direito afirma-o como seu”. Já para Carnelutti, a pretensão é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio, (em…

1. Capítulo I 1.1 DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO TRABALHO Antigamente a legislação, por exemplo, vigorante na Roma antiga era extremamente rigorosa em relação á pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ao contrario do que ocorre nos dias atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio devedor. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE SÃO Paulo – SP xxxxxxxxx, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade com RG n. xxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n. xxxxxx, portador da CTPS/ Série n. xxxxxxx-SP, nascido aos xxxxxx, filho de xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sues procuradores, instrumento…

direitos reservados 1 Noções de Direito Processual do Trabalho Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista…

JUIZADOS ESPECIAIS Aspectos Gerais O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla “JEC”, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Com o advento da lei 9.099/95, implementou-se no Brasil os juizados especiais, tendo introduzido uma ampla regulamentação, até mesmo estabelecendo um novo rito…

propriamente dita, ou seja, a defesa dos fatos alegados pelo autor. Tais fatos devem ser contraditados item por item, sob pena de - aqueles não contestados - serem tidos como verdadeiros. Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a…

Processo do trabalho Bibliografia: -Direito Processual do Trabalho Autor: Sérgio Pinto Martins, Ed. Atlas -Direito Processual do Trabalho Autor: Amauri Mascaro Nascimento, Ed. Saraiva Definição: é o ramo do Direito Público que tem por objetivo a prestação jurisdicional dentro do âmbito da realização de um trabalho com natureza empregatícia ou não, salvo exceções previstas na lei. Prestação jurisdicional é a obrigação que o Estado tem de dizer o direito no caso concreto. O simples dever do

1 - Sobre SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS: AUTOCOMPOSIÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM. ( v) Autocomposição: forma de resolução de conflito . (v ) MEDIAÇÃO: forma de resolução (f ) CONCILIAÇÃO: o da CCP - ( f) Sobre CCP - COMISSÃO DE Conciliação: PRÉVIA : (f) Â CCF é composta de modo (V ) Em caso de acordo ( f) O ingresso de demandas trabalhistas (V ) Verbas trabalhistas irrenunciáveis (F) Na Justiça do Trabalho são…