processo do trabalho

Processo do trabalho
Bibliografia:
-Direito Processual do Trabalho
Autor: Sérgio Pinto Martins, Ed. Atlas
-Direito Processual do Trabalho
Autor: Amauri Mascaro Nascimento, Ed. Saraiva
Definição: é o ramo do Direito Público que tem por objetivo a prestação jurisdicional dentro do âmbito da realização de um trabalho com natureza empregatícia ou não, salvo exceções previstas na lei.
Prestação jurisdicional é a obrigação que o Estado tem de dizer o direito no caso concreto. O simples dever do Estado de dizer. Não é necessário que o Estado diga o direito a seu favor. Ex.: você entra com pedido, o juiz indefere seus pedidos. Houve prestação jurisdicional? Sim.
Tutela jurisdicional: ocorre quando o Estado declara o direito a favor da parte acolhendo o seu pedido. Ex.: o Estado defere o pedido, declara o Direito a seu favor.
A aplicação da CLT ao caso concreto objetiva aplicar a Lei trabalhista. Ela não é exclusivamente empregatícia!
Art. 114 da CF – prevê a competência da Justica do trabalho.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda