Trabalho Sobre Art 482

DISPENSA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO São José – Santa Catarina - 2011 Introdução O trabalho em tela foi elaborado com o objetivo de demonstrar os possíveis motivos para que haja a aplicação do instituto da dispensa de justa causa pelo empregador, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Com efeito, será…

Direito do Trabalho I (Quinto Período) 2008 – 2º Semestre Avaliação Final Professor Ricardo Conteúdo 9. Poder Empregatício 2 9.1. Introdução 2 9.2. Poder Diretivo 2 9.1.1.Conceito 2 9.1.2.Fundamentos jurídicos de existência 2 9.1.3.Titular – Natureza Jurídica e Limites 3 9.1.4.Funções Diretivas 3 9.1.5.A revista como função de controle 3 9.1.6.Fiscalização por instrumentos visuais 4 9.1.7.Polígrafo 4 9.1.8.Controle das comunicações do empregado – “e-mail” 4 9.3.…

Brasil 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de disseminar os artigos 482 e 483 do Capitulo V da Lei CLT. Eles tratam os motivos e causas de recisões. Se partidas do empregador ou do empregado. Este trabalho também apresenta todos os parágrafos apresentados explicados e simplificados que constam nos artigos. O Art. 482 e o Art. 483 pertencem ao Capitulo V da Lei CLT que trata sobre a Recisão. O Art. 482 abrange as causas para a recisão de contrato de trabalho quando a atitude…

Determinação do Contrato de Trabalho: Resilição: Quando pede demissão sem ter o porque ou quando o empregador manda embora sem motivo. Conceito: Ocorre resilição do contrato de trabalho quando 1 ou ambas as partes resolvem imotivadamente ou sem justo motivo romper o pacto de emprego ( distrato doutrinariamente ) Dispensa sem justa causa o empregado tera direito: 1º Aviso Prévio 2º Receber saldo salário 3º A indenização referente as férias não gozadas, simples ou em dobro acrescida de 1/3

Confecções LTDA Monitor: Lamia Marof Hasan Coordenador de Estágio: São Paulo - SP 2012 “Dedico este trabalho a família LIQUIDO, a quem prestei trabalho supervisionado e que abriu as portas do mercado de trabalho para mim e que contribui significativamente para o meu crescimento profissional. Especificamente a Lamia Marof Hasan, pessoa pela qual possuo grande admiração por seu espírito de conquista e fé,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _°VARA DO TRABALHO DE TERESINA – PIAUÍ PROCESSO N°: 1234.34-2011.22.11 RECLAMANTE: MILTON RIBEIRO RECLAMADO: PALMITINHO TEENISOR LTDA. PALMITINHO TEENISORLTDA. , pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrito no CNPJ sob o n° 111.222.333/0001-00, estabelecida na Avenida 1° de Abril, n° 11.222, Bairro vila industrial, CEP 64000-001, município de Teresina-PI, por seu advogado que esta subscreve com endereço…

noticia da gravidez. É o relatório. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO O parecer versa sobre a dispensa justificada de uma empregada gestante que, nos últimos tempos passou a faltar injustificadamente, a respeito desse tema há um leque de opiniões, no tocante a proteção da gestante, a CLT deixa claro que esta deve ser tratada diferencialmente: “Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se…

FACULDADE DE RIO GRANDE CURSO DE DIREITO ATPS DE DIREITO DO TRABALHO RIO GRANDE 2014 DIREITO DO TRABALHO Turma de Direito noturno B FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL 2014 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e…

Contrato. Aos funcionários que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente do desligamento ter sido ou não a pedido do empregado. No recibo de quitação ou Termo de Rescisão, qualquer que seja o motivo de desligamento, deve ter especificado a natureza de cada parcela paga ao empregado e seu…

Artigo 482 Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso…