Pesquisa jurisprudencial

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TEMA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO













































São José – Santa Catarina - 2011




Introdução


O trabalho em tela foi elaborado com o objetivo de demonstrar os possíveis motivos para que haja a aplicação do instituto da dispensa de justa causa pelo empregador,bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado.
Com efeito, será realizada uma pesquisa jurisprudencial em três tribunais distintos, nestes verificaremos como são aplicados os temas que dão norte ao presente trabalho.
Ademais, registre-se que a dispensa por justa causa é a penalização máxima a ser aplicada ao empregado. Logo, deve estar suficientementecomprovada, ser proporcional e imediata ao ato praticado, a fim de não se cometer uma justiça contra o trabalhador.
Por fim a rescisão indireta é motivada pelo empregador e o empregado tem o direito de receber suas verbas indenizatórias conforme disposto no contrato e, se for o caso, até mesmo ajuizar uma ação por danos morais.Pesquisa jurisprudencial




Dispensa por justa causa



A dispensa do empregado por justa causa está prevista no art. 482, da CLT, que assim determina:




Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho dasrespectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítimadefesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamentecomprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)
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Caracteriza-se pela perda da confiança, pode-se dizer assim, do empregador nop empregado por alguma conduta cometido por este último. Destaca-se que alguns princípios regem a demissão pela justa causa, dentre eles e o mais importante, o dataxatividade, isto quer dizer que somente as condutas definidas no art. 482, da CLT dão azo à essa modalidade de rescisão contratual.
Para exemplificar a situação vivenciada pelo empregador e empregado, transcrevemos casos julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, Santa Catarina:





“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO,provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente OSWALDO GOLTZ DA COSTA e recorrida BUSSCAR ÔNIBUS S.A. JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. A conduta do empregado, para que implique despedida por justa causa, depende de expressa imputação e tipicidade, ou seja, perfeita congruência com as previsões em lei, além de prova robusta da ocorrência. Empregado que adultera atestado médico com o...
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