JUSTA CAUSA

1-Dispensa por Justa Causa. Tipificidade- Critério taxativo- Por esse critério o Direito do Trabalho incorporaria o critério penal clássico que não há infração sem previsão legal anterior expressa. A tipificação trabalhista não chega a ser tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. Ex Mau procedimento- art. 482, “b”. No direito brasileiro há uma previsão exaustiva, inexistindo infrações alem daquelas formalmente fixadas em lei. Conceito de Justa Causa. “Conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado.” Falta Grave- Segundo a CLT considera como pela pratica de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482. Em seu aspecto subjetivo é própria dos empregados estáveis. A legislação não prevê procedimento especial para aferição de faltas e aplicação de penas –Poder Disciplinar.O empregador avalia unilateralmente e atribui pena sem a necessidade de um procedimento que assegure a defesa do empregado. Exceto a situação do Estável. Há um mínimo de limites á aplicação de penalidades por parte do empregador que vão ensejar os critérios mínimos de fixação de penalidades trabalhistas. A-Critérios Objetivos. A1-Gravidade da conduta do empregado. A2-Tipicidade da conduta do empregado- Adequação das condutas modernas- Ex. Assédio Sexual. Pode ser enquadrado na incontinência de conduta. ( Art. 482, b da CLT) A3-Natureza da matéria envolvida. O comportamento deve prejudicar o cumprimento de obrigações contratuais trabalhistas…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PROF.º André Luiz ALUNOS: Amanda, Cleide Guimarães da Silva, Renata, Vanda ART.482 da CLT ALINEA “H” ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. A Justa Causa no Direito do Trabalho I – Conceito de Justa Causa Entende-se que a justa causa, é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXTINÇÃO CONTRATUAL Princípio da continuidade da relação de emprego A regra é que os contratos de trabalho sejam indeterminados, exigindo a observância de certas condições para a caracterização dos contratos por prazo determinado. Princípio das presunções favoráveis ao trabalhador Em primeiro lugar, este princípio informa que se presume indeterminada a duração do contrato. Assim, na falta de prova inequívoca acerca da…

RESUMO O presente estudo trata da dissolução do contrato de trabalho por resolução, especificando as infrações do empregado, no tocante a justa causa, além de suas especificidades, abordando tanto os aspectos genéricos da justa causa como as hipóteses previstas em lei. Deste modo, será abordado desde a parte geral, conceituando a justa causa, seus sistemas e correntes passando pelas hipóteses específicas, elencadas no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas. É abordado ainda…

Artigo 482 da CLT (alíneas g, h e i). Artigo 482 da CLT (alíneas g, h e i). Trabalho a apresentado à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção de nota na disciplina Direito do Trabalho II. Orientador: Prof. Sérgio Juca. Maceió 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ___________________________________________________…

CALISTAMAR NOBRE DE QUEIROZ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA FORTALEZA 2013 CALISTAMAR NOBRE DE QUEIROZ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Nordeste, Campus Dunas, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.…

simplesmente sobre seu espaço físico; é a exibição de filmes pornográficos através de computador, mídias digitais ou analógicas, tais como: CD, DVD e vídeo cassete; é a exposição de revistas pornográficas; é a exposição de partes íntimas; em resumo é a total falta de moralidade e respeito perante o local em que exerce suas atividades empregatícias. Lembre-se que o legislador em momento algum define o sexo do empregado, logo o entendimento é que tanto o homem quanto a mulher em…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA Direito do Trabalho II Justa Causa – Art. 482 da CLT Nova Prata, 31 de Outubro de 2012. I – Conceito de Justa Causa Neste estudo, de forma sucinta, será feita uma análise de alguns aspectos relevantes da justa causa no direito do trabalho. Segundo Sergio Pinto Martins, é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo…

CURSO DE DIREITO GABRIELA BORGATTO RIBEIRO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Guarulhos 2013 GABRIELA BORGATTO RIBEIRO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Guarulhos como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Centro de Ciências e Sociais e Jurídicas, campus…

considera-se justa causa, no direito do trabalho brasileiro, para rescisão contratual pelo empregador (art. 482, alínea f, da CLT). A lei não diz o conceito de embriaguez, o que ficou por conta da doutrina. Não menciona, também, a norma legal, o grau de embriaguez nem tampouco a natureza do elemento químico embriagante, como pondera Antonio Lamarca: "não interessa ao legislador, o grau de embriaguez nem sua causa: bastante é que o indivíduo se apresente embriagado no serviço (ou se…