Direito do trabalho

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UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA

Direito do Trabalho II

Justa Causa – Art. 482 da CLT



Nova Prata, 31 de Outubro de 2012.

I – Conceito de Justa Causa Neste estudo, de forma sucinta, será feita uma análise de alguns aspectos relevantes da justa causa no direito do trabalho. Segundo Sergio Pinto Martins, é “a forma de dispensa decorrente de ato gravepraticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei.” Amauri Mascaro Nascimento, por seu turno, entende que a justa causa é “a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as suas obrigaçõesresultantes do vínculo jurídico.” Raciocinando assim, Amauri Mascaro Nascimento acredita que existe tanto a justa causa do empregado quanto a justa causa do empregador. Entrementes, em que pese nosso respeito e admiração pelo renomado jurista, entendemos que a justa causa é aplicada somente nos casos em que houver dispensa decorrente de ato praticado pelo empregado, tal qual determina o caput do art.482 da CLT in verbis: “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.” Aliás, nesse sentido, também é o magistério de Valentin Carrion, para quem a justa causa é o “efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus (pagamento de indenizações oupercentual sobre os depósitos do FGTS, 13˚ salário e férias, estes dois proporcionais.”

II- Requisitos e Características da Justa Causa Os requisitos ou elementos para a ocorrência da justa causa podem ser objetivos ou subjetivos. Os requisitos subjetivos para a configuração da justa causa são, conforme ensinamento de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, o dolo e a culpa do empregado. Por dolo,segundo o autor supracitado, entende-se “a intenção de praticar o ato faltoso” enquanto que “a culpa refere-se à imprudência, negligência ou imperícia do empregado, fazendo com que o ato faltoso acabe ocorrendo.”

Segundo maciça doutrina civilista, a culpa é “a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar. Pressupõe, portanto, um dever violado (elemento objetivo) e a imputabilidadedo agente (elemento subjetivo).” Em verdade, a culpa, em sentido amplo, “é sinônima de erro de conduta, isto é, toda conduta contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito.” Seja como for, “a culpa em sentido amplo se subdivide em dolo e culpa em sentido estrito. Quando a conduta é qualificada pela intenção de lesionar há dolo; quando a conduta é destituída dessa intenção, há culpa em sentidoestrito. Em suma, o dolo se caracteriza pela vontade dirigida à produção de resultado ilícito, ao passo que a culpa tem por característica o descumprimento de um dever de cuidado. (...) No dolo, o agente quer a ação e quer o resultado, ao passo que na culpa em sentido estrito ele quer apenas a ação, mas não quer resultado.” Já os requisitos objetivos são: a) tipicidade, b) gravidade, c) nexo decausalidade, d) proporcionalidade, e) imediatidade, f) non bis in idem. Passamos, então, ao exame de cada requisito isoladamente:

III – Hipóteses de Justa Causa no art. 482 da CLT O art. 482 da CLT, nos seus incisos, contempla as hipóteses de ocorrência da justa causa no direito brasileiro:

a) Ato de Improbidade - Ensina Gustavo Filipe Barbosa Garcia que o ato de improbidade significa “condutadesonesta do empregado, causando prejuízos ao patrimônio do empregador.” Sergio Pinto Martins, ao tratar do tema, diz que “a improbidade revela mau caráter, perversidade, maldade, desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada.” Na prática, são exemplos de incidência da alínea “a” do artigo 482 da CLT: o furto e a apropriação indébita.

Seja como for, o ato de improbidade, tal qual...
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