Trabalho Sobre Art 482

Bacharelado em Administração NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO BELO HORIZONTE 2013 2 NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho acadêmico desenvolvido na disciplina Direito I, como parte de avaliação referente ao primeiro semestre do curso de Administração. BELO HORIZONTE 2013 3 Questão 01 - Conceitue a equiparação salarial e informe quais são as situações que impedem o seu reconhecimento pelo juiz do trabalho. A equiparação salarial é um instituto…

A) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? Existe sempre certa confusão entre as pessoas sobre os conceitos da remuneração e do salário, por acharem que se passam pelo mesmo sentido em função de ambos serem pagos como salário, em seus holerites, na contraprestação dos serviços. Porem se verifica certa diferença entre esses conceitos, tais quais vejamos a seguir. Na remuneração, claro que também recebida na contraprestação do serviço, porem se da um sentido de englobar…

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS REF.: PROC. Nº 2014.72.01.043562-9 SAUDIVARG AGROP Empreendimentos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000.001/0001-90, com sede em 212 Sul, alameda 07, lote comercial 04, CEP 77023-876, vem, à presença de V. Exª., com o devido respeito e acatamento, por seus Advogados infra firmados, com fundamento no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos Autos da RECLAMAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MARANHÃO. Processo nº 2121/2010 LOJA COMPRIBEIN, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por CLÁUDIO JOSÉ SOARES, processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, devidamente habilitado por instrumento procuratório (doc. 01), com endereço profissional na Rua da Estrela, nº 188, Bairro do Calhau, Centro, nesta cidade, para onde deverão…

CARACTERISTICAS DA JUSTA CAUSA...................................................................11 3.1 FIGURAS DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO ...............................................................................13 3.2 INFRAÇÕES CONTIDAS NAS LETRAS DO ART 482 DA LEI.......................................................... .14 3.3 HIPOTESES DE JUSTA CAUSA..........................................................................................................18 4 GRAVIDADE…

campos do Direito, tem-se a preocupação com a concorrência desleal. No Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou…

do empregado estaria capitulada no (art.482 da CLT) e a falta do empregador estaria elencada no (art.483 da CLT). Havendo assim a culpa recíproca, a indenização devida ao empregado será reduzida à metade (art. 484 da CLT), assim como o empregado fará jus a metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional (S. 14 do TST). Ônus da Prova É do empregador o ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado (art. 818 da CLT). Trata-se…

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das

Contrato. Aos funcionários que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente do desligamento ter sido ou não a pedido do empregado. No recibo de quitação ou Termo de Rescisão, qualquer que seja o motivo de desligamento, deve ter especificado a natureza de cada parcela paga ao empregado e seu…

Teoria geral do Direito do Trabalho. Principios de Direito do Trabalho 1 .Juntando e harmonizando esse conjunto de definições podemos propor a seguinte, que o nosso juízo, absorve a parte mais certa de cada umas das definições oferecidas "linhas diretrizes que informa algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação dos existentes e resolver os casos não…