Trabalho Sobre Art 482

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO TRABALHO DE VAI DA PESTE – PI ANTÔNIO SANTOS, uruguaio, (estado civil), mecânico, portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado (a) na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor; RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em…

JUSTA CAUSA 1. INTRODUÇÃO: O objetivo deste trabalho é estudar as causas legais que põem fim ao contrato de trabalho do empregado, motivadas por suas ações ou omissões, as quais a doutrina e a jurisprudência denominou de JUSTA CAUSA, conforme disposto no art. 482 da CLT e suas alíneas. Inicialmente, vejamos o que dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suas condição social: I –…

Matéria: DIREITO DO TRABALHO-II Professor Aleksander Barreto CONCEITO Justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes do pacto laboral, podendo ser o motivo determinante da resolução (quebra) do contrato. Antes de começarmos a falar sobre justa causa, cabe ressaltar que a resolução do contrato se dá sempre que o contrato terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa; art. 482 da CLT), ou da (rescisão indireta; art. 483 da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ¬¬__ VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/1950) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG nº. MG-xxxxxxxxxxxx, CTPS n.º xxxxxxxxxxxx série xxx-x – MG, PIS nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, xx – Bairro xxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxxx-xx, vem, por meio deste instrumento, com seu advogado…

MENESCAL FABRICIO Trabalho Monográfico apresentado como requisito para obtenção do Grau de Especialista Direito do Trabalho. Orientador: Professora Denise de Almeida Rio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2005. 3 FABRICIO, Luiza Helena L.Menescal . “Justa Causa”, motivo para a dispensa do empregado. / Luiza Helena L. Menescal Fabrício – Rio de Janeiro: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES UCAM, 2005. 57 p., 30 cm. Monografia de Especialização. Pós-Graduação em Direito do…

Silva Oliveira MARCILENE ROCHA DA SILVA VANUZA JORDÃO VIVIANE TENÓRIO DE MELO INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E TODA SUA REPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho I, aplicada no Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI/ULBRA como forma de parte da avaliação semestral. Sendo esta disciplina ministrada pela Professora Marlete…

INTRODUÇÃO Na presente monografia será abordado um dos temas mais relevantes do direito na atualidade, o dano moral trabalhista. Sendo que, no desenvolvimento do tema será traçado um paralelo entre o meio ambiente do trabalho, os danos morais provenientes do mesmo e a descaraterização da justa causa realizada pelo magistrado nas ações trabalhistas. Serão elencadas as diversas características do dano moral, juntamente com os fatores que podem acarretar esse tipo de reclamação na…

ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Queridos alunos, Para aqueles que ainda não me conhecem, vou me apresentar! Sou Déborah Paiva, professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho aqui do Ponto dos Concursos, no qual já ministrei 5 cursos. Sou jornalista e advogada com especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e autora de 4 livros pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – TRT 18ªREGIÃO TRANSPORTES RIO FORMOSO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.566.810/0001-50, estabelecida na avenida João Gonçalves, nº 75, Setor Nova Esperança, Goiânia, Goiás, neste ato, representada por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo. Doc.___), vem à digna e honrada presença de V.Exa, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MANUEL ALVES MARANHÃO

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções…