Trabalho Sobre Art 482

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARUERI – ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº (XXXXX) WENDEL, brasileiro, solteiro, assistente contábil, portador do RG nº 00.000.000-0, CPF nº 111.111.111-11, CTPS nº 22222222222, PIS nº 333333333, residente e domiciliado na Rua Brasil, nº 100, Centro, na cidade de Osasco, São Paulo, CEP 17.300-000, por seu advogado DR. GUILHERME FELIPE REZENDE MIRALLAS, devidamente constituído pelo mandato anexo, com

REMUNERAÇÃO E SALARIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLITICA SALARIAL Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SANTOS-SP Marluce Carvalho Artioli, Agente de Processos e Negócios, Brasileira, filha de Vera Lúcia de Carvalho e José dos Santos, Portadora do RG n°58.727.347-1 Órgão Expedidor SSP/BA, Inscrita no CPF n° 391.731.678-19, Casada, Portadora da CTPS n° 0078624 Série 00330-SP, Pis n° 16367417428, Residente e Domiciliada na Av Manoel Ferramenta Junior n° 363 apto 96 E, CEP 11086-400,Bairro Areia Branca, Santos-SP, vem

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24 CONCEITOS E DEFINIÇÕES DA RESCISÃO CONTRATUAL Os direitos legais da rescisão contratual estão previstos do art. 477 ao 483 da CLT e cada artigo possui suas alíneas, parágrafo e incisos que auxiliam na leitura e entendimento da rescisão. A rescisão contratual de trabalho é a forma que põe fim ao contrato individual de trabalho firmado entre a empresa e o empregado. É nesse momento que a empresa paga, desconta e qualifica o motivo da rescisão do…

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL 25. QUE RELACAO TEM O DIREITO DO TRABALHO COM O DIREITO EMPRESARIAL? O Direito Empresarial relaciona-se com o Direito do Trabalho ao regular o empresário e as diversas sociedades empresariais. Frisa-se que o art. 2*, caput, da CLT indica a empresa como empregador. Além disso, questões reguladas pelo Direito Falimentar também apresentam repercussões nas relações de trabalho. O art. 8*, parágrafo único, da CLT, fazendo menção à aplicação subsidiaria do

Itajubá Allex Magno Marcello Aparecido Manuel Neto Rodrigo Felipe Henrique Rescisão Contratual de Trabalho Trabalho Apresentado à disciplina de Rotinas Administrativas do curso Processos Administrativos. Professor: Juliano Roberto de Oliveira Itajubá 2012 Sumário Introdução ...................................................................................... 3 Legislação sobre Rescisão ............................................................. 4 Advertência…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA____ª VARA DE COMARCA ESTADO CEARÁ. Processo número: 6233 CARDOSO & CARDOSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr. Antônio Alves, já qualificado na peça exordial, em audiência, por seu procurador infra-assinado, vem,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU: DIREITO DO TRABALHO JUSTA CAUSA NAS DIVERSAS FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO ALISSON NETTO NEVES Rio de Janeiro, janeiro de 2005. JUSTA CAUSA NAS DIVERSAS FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO ALISSON NETTO NEVES Turma: 643 Monografia apresentada como requisito à obtenção de certificado para conclusão do curso de PósGraduação em Direito do Trabalho pela Universidade Candido Mendes, por meio do Projeto…

Eis algumas informações sobre justa causa e empregada doméstica. O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as condutas que fundamentam a demissão for justa causa. A insubordinação está prevista na alínea “h”. Sobre a estabilidade da empregada doméstica, temos o art. 4º-A da Lei 5859/1972, que concede o direito à estabilidade para a empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Para o Tribunal Superior do Trabalho, confirmação e…

...............09 CAPÍTULO I NOÇÕES GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 Evolução e Conceito do Direito do Trabalho..........................10 1.2 Fontes do Direito do Trabalho................................................13 1.3 Princípios do Direito do Trabalho...........................................17 1.4 Da Rescição Contratual...........................................................21 1.4.1 Cessação do Contrato de Trabalho por Decisão do Empregado.................................