DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N.º __/2014 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO ANTONIO BARBOSA, Prefeito Municipal de Serrana, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Título I – Da Organização da Guarda Civil Municipal de Serrana Capítulo I – Disposições Gerais Art. 1º. O Departamento de Segurança Pública Municipal de Serrana é formado pela corporação da Guarda Civil Municipal, destinada a exercer vigilância diuturna dos bens, serviços e instalações municipais e para socorrer a população nos casos de necessidade. Art. 2º. Os GCMs serão admitidos em número que atenda as necessidades do serviço, fixando o efetivo mínimo proporcional a 1 (um) GCM por mil habitantes. Art. 3º. São superiores hierárquicos, ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira: I. Prefeito Municipal; II. Diretor do Departamento de Segurança Pública; III. Supervisor Comandante da GCM; Capítulo II – Dos Cargos e da Competência Seção I – Do Prefeito Municipal Art. 4º. É o Prefeito Municipal o dirigente máximo da Segurança Pública Municipal e a ele compete: I. autorizar a abertura de concurso público para seleção dos candidatos de GCMs; II. estabelecer os vencimentos e vantagens dos cargos de GCMs; III. deliberar sobre verbas a serem destinadas a Segurança Pública Municipal para as despesas com a manutenção e serviços, exercendo…

Código de Ética do Profissional Esteticista Capítulo I Dos Princípios Gerais Art. 1º - O código de ética do Esteticista tem por objetivo estabelecer normas de conduta deste profissional. Art. 2º - Considera-se Esteticista o portador de diploma de Tecnólogo ou de Graduação na áera, expedido por instituições de ensino superior ou de diploma da Habilitação Profissional de Técno, em nível médio, expedido por instituições e cursos de nível médio, devidamente autorizadas. Art. 3º - O…

[pic] CÓDIGO DE ÉTICA DOS ESTETICISTAS CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ESTETICISTA (TÉCNICOS E TECNÓLOGOS) CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º – Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual devem se conduzir os esteticistas, quando no exercício profissional. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS Art. 2º - O esteticista deve prestar assistência, sem restrições de ordem racial, religiosa, política ou social, promovendo…

profissional.Art. 2º - Considera-se Esteticista o portador de diploma de Tecnólogo ou deGraduação na áera, expedido por instituições de ensino superior ou de diplomada Habilitação Profissional de Técno, em nível médio, expedido por instituições ecursos de nível médio, devidamente autorizadas.Art. 3º - O Esteticista, no exercício de suas funções, deve comprometer-se comas seguintes disposições:I. Realizar seu trabalho/atividade com responsabilidade, promovendo seudesempenho pessoal,…

Princípios (Capítulo I), neste item é realizada a definição do campo de atuação do psicopedagogo como sendo área que integra saúde e educação, e que cuida dos problemas de aprendizagem. Considera que a Psicopedagogia possui recursos próprios para o diagnóstico e intervenção psicopedagógica. Aponta a natureza deste trabalho como sendo clínica ou institucional, preventiva e curativa. Considera ainda curso de formação em pós-graduação, para o exercício da Psicopedagogia, também aponta a…

FACULDADE DA CIDADE DE SANTA LUZIA/UNIESP Estrutura do Ensino Fundamental e Médio Comentários LDB Gabriela Carvalho Drumond Março de 2014 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Comentários sobre a LDB 9394/96: TÍTULO I Da Educação Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e…

outubro de 1968. considerando que a Medicina Veterinária, conceituada como atividade imprescindível ao progresso econômico, à proteção da saúde, meio ambiente e ao bem estar dos Brasileiros, requer dos que a exercem aprimoramento profissional e obediência aos princípios da sã moral; e considerando que os médicos veterinários, voluntariamente, por convicção, por inspiração cívica, tendo em vista o prestígio da classe e o progresso nacional, resolveram se submeter a instrumento normativo…

outubro de 1968. considerando que a Medicina Veterinária, conceituada como atividade imprescindível ao progresso econômico, à proteção da saúde, meio ambiente e ao bem estar dos Brasileiros, requer dos que a exercem aprimoramento profissional e obediência aos princípios da sã moral; e considerando que os médicos veterinários, voluntariamente, por convicção, por inspiração cívica, tendo em vista o prestígio da classe e o progresso nacional, resolveram se submeter a instrumento normativo…

Cássio Cabrero Reportagem 1: Administração “Tragédia em Santa Maria (RS) ocorreu após sucessão de erros.” “[...] Podemos ver que o administrador da boate Kiss, não estava atualizado sobre a real situação em que a empresa se encontrava, pois, faltava formação de seus funcionários e equipamentos para a segurança de seus clientes.” Código de ética do administrador: Art 1º São deveres do administrador: I -Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos,…

assistente Social Em relação ao código de ética se destina a profissionais de diferentes credos e principios filosóficos, devendo ser aplicavel a todos. O conselho federal de Assistentes Sociais CFAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo item IV Art. 9º do regulamento aprovado pelo decreto 994 de 15 de Maio de 1962, resve aprovar o ódigo de ética alicerçado nos direitos fundamentais do homem e as exirgências de bem comum, principios estes reconhecidos pela própria filosofia do…