Terrenos Da Marinha Acrescidos E Reservados

Eficácia pressupõe existência válida. - EXEQUIBILIDADE: Possibilidade de execução imediata. A eficácia é um pressuposto da exeqüibilidade, pois só terá aptidão para operar o ato que for existente, válido, eficaz e que haja satisfeito quaisquer acrescidos requisitos, que hajam sido postos diretamente pela lei, ou, uma vez por ela autorizado, por seu autor, como o implemento do tempo ou de condições de execução. Só é ato perfeito aquele que não só é eficaz como já atingiu todas…

JUDICIARIA) Considere: I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sempre sob o aspecto da conformidade ao Direito. II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência). III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato. IV. Os…

imagem e com o direito autoral. O autor de obra intelectual pode divulgá-la por apresentação pública, quando a obra é representada dramaticamente, executada, exibida, projetada em fita cinematográfica, transmitida por radiodifusão etc., e é neste terreno que se situa o contrato de representação e execução, de conteúdo complexo por se referir não só ao desempenho pessoal, mas também à atuação por meios mecânicos e eletrônicos dos diferentes gêneros de produção intelectual, suscetíveis de…

exemplos de vias terrestres: a) urbanas; b) rurais; c) urbanas e rurais d) nenhuma das alternativas. 6. Para efeitos do Código de Trânsito Brasileiro, as praias abertas á circulação pública são consideradas: a) vias marítimas; b) terras de marinha; c) vias terrestres; d) vias públicas. 7. Com relação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar: I – se aplicam a qualquer veículo; II – se aplicam aos proprietários de veículos nacionais e importados; III…

fundamentalmente, os factores políticos, sociais, económico-financeiros e ideológicos. Algumas destes aspectos são verificáveis só em determinados países, por isso as causas específicas das revoluções burguesas serão abordadas nos capítulos subsequentes reservados à análise de cada uma delas. 1.1. Factores políticos Durante a Idade Média a Europa foi caracterizada essencialmente pela existência de regimes monárquicos absolutistas. Numa primeira fase os Estados são governados de…

autarquias e empresas estatais para o exercício de funções descentralizadas consolidouse na jurisprudência do extinto TFR e do STJ. II. Indelegável é o poder de tributar, isto é, de instituir impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, reservado ao Estado pela Constituição Federal (art. 145) .....” (STJ. REsp 7828/DF. Rel.: Min. Francisco Peçanha Martins. 2ª Turma. Decisão: 28/03/96. DJ de 03/06/96, p. 19.230.) “Ementa: .... A utilização da Taxa Selic como remuneração de…

31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014. Bibliografia. 978-85-224-8741-7 ISBN 978-85-224-8742-4 (PDF) ISBN 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo- Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994,…

patrimônio próprio. Nessa classificação, também são segregados os recursos arrecadados no exercício corrente daqueles de exercícios anteriores, informação importante já que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para o qual foram reservados, ainda que em exercício subseqüente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta-se que os 54 códigos 3 e 6 deverão ser utilizados para registro do superávit…

diplomacia simboliza a consciência compartilhada da existência de uma sociedade internacional de estados. Uma história da paz é uma narrativa das obras dessa sociedade – ou seja, antes de tudo, dos tratados que moldaram a ordem política internacional. O terreno no qual se move a diplomacia é constituído pela política externa realista, na qual os estados reconhecem a natureza legítima do sistema internacional e dos demais estados. Mas esse paradigma não prevalece quando emergem estados…

os negros africanos e os brancos portugueses: “De fato, encontra-se, em Belém, desde o índio puro até as mais variadas formas de mestiçagem com pretos e brancos. Ocupam esses mestiços todas as posições sociais: o comércio, as artes manuais, a marinha, a milícia, o sacerdócio e o eito” 67 . Ao se referir ao comércio da capital, Kidder ainda não parece notar o maior dinamismo que lhe será atribuído, posteriormente, por outros viajantes. Em torno do principal desembarcadouro da…