Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

Ponto 1: O nosso 1º ponto trata do processo e da origem histórica da jurisdição. Lembrando que o processo não tem origem na jurisdição. Para começar nossos estudos, aprofundaremos em saber mais a respeito da modalidade de resolução de conflitos na historia do Direito. Dentre estas modalidades estão: a) Autotutela: É o emprego…

revelação das normas jurídicas. 1. A LEI 1.1. OS SENTIDOS DA LEI A lei tem hoje um lugar primordial no âmbito das fontes de Direito. Ela é, pois, a forma que reveste a norma jurídica quando esta é emanada, de forma oficial e solene, pelo órgão legislativo criado e competente para esse efeito. Obviamente que a lei se assume como a principal fonte do direito, quase a única, dada a importância e intensidade deste poder do Estado no mundo moderno e atual; é ao Estado que compete, quase…

................03 I CAPITULO 1.0 O que é Lei? 1.1º Como ocorre o início e fim da vigência de uma Lei?....................................04 1.2 no que consiste o termo Vacatios Legis e qual sua finalidade? 1.3 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? 1.4Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. .........................05 1.5 Como a Lei de Introdução ao Código Civil…

TEORIA DO DIREITO OBJETIVO 1. NORMA JURÍDICA. A doutrina assenta que norma jurídica é o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório. E essa imperatividade decorre da natureza da norma jurídica, porque ela regula a atividade humana, impondo uma série de condutas positivas ou negativas, por meio de seu preceito. Desse modo, por se tratar de ato de império, a lei deve ser promulgada por uma autoridade competente para tanto, observadas as normas existentes sobre o procedimento legislativo.

Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que…

PROFESSOR JOSSAN BATISTUTE Graduado em Direito – UEL Pós‐graduado em Direito Empresarial Pós‐graduado em Direito – EMAP Pós‐graduado em Direito Civil e Processo Civil Mestre em Direito Negocial/UEL; Advogado e Professor DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL Aula 1 Introdução ao Direito, ao Estado e à Constituição Federal BIBLIOGRAFIA DA AULA SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. Saraiva.

TEORIA GERAL DO DIREITO ________________________________________ • Introdução ao direito Do latim, diretum que significa reto, direto. O direito como ciência. É um objeto de estudo. Estudo este que aborda a normatividade em vigor. O objetivo do direito é regularizar e limitar os direitos e deveres, solucionar conflitos. Direito é uma ciência humana, uma ciência social. • Direito com o estado O estado é o que faz valer o direito. O estado em relação ao direito se refere, aos…

quarenta e cinco artigos). INTRODUÇÃO,RELEVÃNCIA E ATUALIDADE . O presente estudo se propõe a realizar um resumo sobre a Lei de Introdução do Código Civil, especificadamente sobre a definição da lei, sua vigência, "vacatio legis", aplicação e interpretação assim como a eficácia no tempo e no espaço. em vigor 45 dias após, ou seja, a partir de 24 de outubro de 1942, por força no disposto no Decreto-Lei n. 4707 de 17 de setembro de 1942. É uma lei…

Teoria do direito O que é Antinomia Uma contradição real ou aparente entre normas dentro de um sistema jurídico, dificultando-se assim sua interpretação e reduzindo a segurança jurídica no território e tempo de vigência daquele sistema Interpretação interpretação da norma legal deve: 1. esclarecer seu significado, mostrando sua validade; 2. demonstrar o alcance social da norma; 3. demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores

a)Leis c)Costume b)Analogia d)Princípios Gerais do Direito a)Trata-se da principal fonte normal,a qual o juiz deve se ater para a decisão dos casos concretos postos ao seu julgamento.Podendo utilizar das demais fontes formais apenas em caso de omissão desta´´Regra geral que,emanando de autoridade competente,é imposta,coativamente,á obediência de todos” b)Quando houver uma omissão na lei,uma…