Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

ORDENAMENTO JURÍDICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – 2015/1 - PROF. MSC. SIDNEY DA SILVA RÊGO TEORIA DA NORMA JURÍDICA CONCEITO: comando imperativo dirigido às ações dos indivíduos (PF, PJ e demais entes). Regra de conduta social, com a finalidade de reger as atividades dos sujeitos e de suas relações sociais. A norma jurídica opera (funciona) com 3 modais deônticos: PROIBIDO; OBRIGATÓRIO; PERMITIDO. TEORIA DA NORMA JURÍDICA MODAIS DEÔNTICOS: EXEMPLOS: proibido, obrigatório e…

Introdução aos Estudos do Direito Disciplina fundamental introduzida no Brasil pelo decreto 19.852/31 sendo disciplina obrigatória em toda faculdade de Direito. É considerada uma disciplina geral ao lado das especializadas (penal, civil...). Proporciona uma visão geral de conceitos e temas aplicáveis a todos os demais ensinos do Direito. Serve como ponte entre o ensino médio e o ensino superior paro o iniciante nas letras jurídicas. Ciência do Direito – Ciência social e jurídica…

Criminalização Secundária: é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas que podem subdividir-se em duas características: Seletividade e vulnerabilidade: que está sobre o patamar de que o direito deve agir sobre pessoas desfavorecidas socialmente. (Teoria da rotulação ou do etiquetamento) Funções do Direito Penal: O direito penal cuida-se de importante instrumento para a convivência dos homens em sociedade, mas não só possui atualmente diversas funções sendo elas: Direito Penal…

Questões de Teoria Geral do Direito 1) Explique as fontes formais do direito. As fontes formais do direito são: lei. Doutrina, costumes e jurisprudência. Lei: um sistema positivo, a partir da CF/88. Doutrina: pensamento dos juristas está em livros, artigos e teses. Costumes: praticas reiteradas. Jurisprudência: ação em julgamento. 2) Explique a Teoria da Separação dos Poderes. A Teoria da separação dos Poderes (Montesquieu), diz que o poder deve ser dividido para trazer garantias e eficiência.

Fontes indiretas Doutrina: conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, originados de teorias ou de interpretações sobre a ciência jurídica através da atividade científico-jurídica. Importante fonte que orienta Legisladores e Julgadores. Jurisprudência: conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultam da aplicação de normas a casos semelhantes. Tornam-se norma geral aplicável às hipóteses similares ou idênticas, na falta de nova lei ou modificação…

(Estudo Detalhado sobre LIVRO INTRODUÇÃO e PAULO NADER) *Fontes do Direito As fontes se dividem em matérias e formais, sendo está última subdividida em Estatais e Não-estatais ESTATAIS- São geradas pelo estado (Poderes Judiciários, Executivos, Legislativos) Não-ESTATAIS- São geradas por costumes sendo subdividido em: -SECUNDUM LEGEM (Secundo a lei): é o costume de interpretar a lei impondo a mesma a pratica social -PRAETER LEGEM (Além da lei): é usada em casos de lacunas na lei,…

as obrigações e sucessão. Nessa linha, Maria Helena Diniz e Pablo Stolze sugerem que a LICC deveria ser intitulada de “Lei de Introdução às Leis”. b) Conteúdo e funções da LICC: Na lição de Maria Helena Diniz, a LICC exerce a função de lei geral que orienta outras leis no tocante a: • vigência; • eficácia no tempo e no espaço; • obrigatoriedade; • interpretação; • integração; • relações de direito internacional privado. 2) Aplicação da lei no tempo: a)…

Paulo Nader – Introdução ao Estudo do Direito Cap 14 – A LEI (pg. 141 à 153) 73. FONTES DO DIREITO 73.1. ASPECTOS GERAIS: Tem o objetivo de buscar os pontos pelos quais sai das profundidades da vida social para aparecer nas fontes do Direito. Há três distintas fontes do Direito: históricas, materiais e formais. 73.2. FONTES HISTÓRICAS: A evolução dos costumes e o progresso permitem ao legislador buscar novas formas de aplicação para os princípios do Direito. Portanto, cabe aos legisladores

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1. Jus Persequendi e Jus Puniendi – o jus persequendi é a persecução penal, e o jus puniendi é o direito de punir do Estado; 2. Conceito; (Frederico Marques): “Processo Penal é uma conjunto de regras e princípios que visam a aplicação jurisdicional do direito penal”. É a organização dos órgãos de jurisdição e seus auxiliares, bem como a persecução penal. 3. Finalidade; Mediata – paz social; Imediata – aplicação do direito penal. Verificar a…

jurídico (norma) escrito, emanado (que nasce) de um poder estatal competente (legislativo federal, estadual ou municipal ou poder constituinte) com características (ou caracteres) da generalidade (igual a todos) da coercitividade (força – imposição ou imperatividade (dever de conduta) – do Estado) e da duração (tempo de vigência). CONTEÚDO Contém normas que tratam de normas em geral. Enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao Código…