Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

RELAÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL Teoria dos Círculos Concêntricos – Seundo esta teoria tudo o que for jurídico é ao mesmo tempo moral. Teoria dos Círculos Secantes – por esta teoria o direito e a moral têm um ponto comum. Esta teoria é a mais aceita. Temos o exemplo da pensão alimentícia, onde é imoral a recusa de pensionar um menor ou aos pais com certa idade que não conseguem mais prover seu sutento. Teoria de Hans Kelsen – Não há ponto de contato entre

jurídica, porém, se impõem ao infrator da regra de modo objetivo, uniforme e irretorquível: são dotadas de força material e podem atingir os bens do indivíduo e a própria liberdade pessoal. Características da lei Além de justa, a lei deve ser geral, isto é, estabelecida de modo permanente para um número indeterminado de atos e cometimentos; e obrigatória, ou seja, conter um mandado, positivo ou negativo, revestido de uma sanção. Portanto, em toda lei distinguem-se duas normas: a…

since judges must apply valid and in-force rulings, the concepts of in-force period and effectiveness intermingle, as magistrates may never exclude the application of the legal rule. PALAVRAS-CHAVE Teoria do Direito; validade; vigência; eficácia; norma jurídica; magistrado; positivismo analítico; teoria do realismo. KEYWORDS Law Theory; validity; in-force period; effectiveness; legal rule; magistrate/ judge; analytical positivism; theory of realism. Revista CEJ, Brasília, Ano XVIII,…

Conceito e Divisão do Direito 1.Conceito de direito Segundo Radbruch, é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social. Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. 2. Distinção entre o direito e a moral As normas jurídicas e as morais têm em comum o fato de constituírem normas de comportamento. No entanto, distinguem-se precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Poder Público para…

Direito Civil tem por objetivo a compreensãodas noções fundamentais do Direito Civil, e os futuros leitores possam compreender os princípios básicos contidos na doutrina e os dispositivos legais. Queremos trazer ao leitor uma compreensão geral sobre a aplicação das normas contidas na Lei de Introdução ao Código Civil em nosso dia a dia. Veremos que, sem exceção, todas as relações humanas são regidas pelo direito com um todo. Mostraremos que o Direito Civil rege a maior…

evoluíram nos últimos anos Fontes de direito: fontes de direito são os modos de produção e revelação das normas jurídicas, ou seja, o processo através do qual as normas jurídicas se formam, adquirem eficácia e são dadas a conhecer. - Leis: em sentido amplo, quaisquer actos normativos independentemente do órgão de que emanam, abrangendo os diplomas legislativos e os regulamentos. -Costume: prática uniforme e generalizada de uma conduta, com a convicção da sua obrigatoriedade.…

ordem na sociedade. A norma só é jurídica, quando é declarada pelo poder, e esta é decorrente de um ato decisório do poder legislativo, constituinte, judiciário, executivo, comunitário ou coletivo individual. Na teoria geral do Direito, o estudo da norma jurídica é fundamental por referir-se ao elemento essencial do direito objetivo. As normas jurídicas é o ponto principal do processo de elaboração do direito e exercem o papel de ser o instrumento que define a conduta imposta pelo…

técnico-jurídica. - OBJETO DA DISCIPLINA Conhecimentos científicos, abrangendo aspectos jurídicos, sociológicos, filosóficos, constituindo-se uma ponte entre os ramos do direito. - Estudar o Direito como Ciência é fazer EPISTEMOLOGIA (teoria da ciência, teoria do conhecimento, gnosiologia) Direito: origem, significados e funções - Direito como um dos fenômenos mais notáveis na vida humana – por ele sabemos por que obedecemos, mandamos, se há liberdade, como ela se dá, como ela…

que possibilita o desenvolvimento no aluno de competências e habilidades que o capacitem para a compreensão e análise do discurso próprio do campo jurídico. - O objetivo da disciplina Introdução ao Estudo do Direito é fornece conhecimentos básicos gerais e comuns a qualquer área do Direito, para a compreensão do universo jurídico, propiciando uma visão global de todo o conteúdo existente na área do Direito, e tal visão certamente nunca poderia ser obtida através do estudo isolado de…

ou norma; b) sob o sentido lato, revela a norma jurídica criada de determinado modo, por imposição de uma autoridade; c) dentro de um sentido intermediário, é transmitida por oposição a regulamento (que são normas gerais que emanam de uma autoridade administrativa); d) no âmbito geral, são as leis oriundas do Congresso Nacional. Deste modo, a palavra lei não é exclusiva do mundo jurídico, mas tem significados diferentes (porém, com igual precisão), em outros domínios do saber. Assim…