Ação teoria geral do processo

AÇÃO (continuação) Ação Penal - é o direito público subjetivo a um provimento do órgão jurisdicional acerca da pretensão punitiva. - Princípios extensivos à ação de cunho penal. Regra: - titularidade do Ministério Público, como representante do Estado. Ação penal pública: MP Ação penal privada: ofendido/querelante Condições da ação: - Requisitos para que se possa exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem. Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. (...) 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido” (STJ - REsp 595.188/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011). - Ausência: carência de ação. a) possibilidade jurídica do pedido Conceito clássico: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico. Atentar para o garantia constitucional de acesso à justiça. Exemplo: pedido de divórcio, nos países em que inexiste essa possibilidade. Pedido de condenação do acusado em pena de morte.

Ação Introdução – Ação é o direito publico subjetivo que possui a parte de provocar o Estado (poder judiciário) para que o mesmo preste a tutela jurídica. II – Natureza Jurídica Teoria Civilista – Assegura que para cada direito existiria uma ação. Portanto, se o direito existisse haveria a possibilidade do exercício do direito de ação nos casos em que o mesmo fosse violado. Em outras palavras, a ação estava vinculada a previa existência do direito material. Tal teoria foi superada…

1. Notas Introdutórias A ação é um direito garantido constitucionalmente e não se encontra nenhuma condição para o seu exercício. a ação se fundamenta no direito de requerer a tutela jurisdicional, é um direito subjetivo porque cabe à parte decidir se ingressa ou não em juízo (salvo algumas exceçõs, como as dos crimes penais de iniciativa pública). É, também, um direito abstrato porque não depende do sucesso da ação judicial, e autônomo, porque não depende da existência do direito…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMATIZADA- MATÉRIA PARA A SEGUNDA PROVA DATA: 04/05/2015 Competência (medida; quantidade de jurisdição) Conceito: é a quantidade da jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. Espécies: a) Competência em razão da matéria: leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz. - Define qual será a Justiça competente e a vara competente. b) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. -Define qual…

CENÁRIO JURÍDICO Não creem na Teoria Geral do Processo, mas ela existe 04 de julho de 2014, 09:30h Por Afrânio Silva Jardim Acabo de receber dos amigos Pierre Amorim e Geraldo Prado um instigante trabalho doutrinário do combativo e brilhante professor Aury Lopes Jr., intitulado "Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal". Em que pese estarmos voltados para a Copa do Mundo de futebol, não resisti e resolvi tecer algumas considerações tópicas sobre tal…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A análise das condições da ação com fundamento na teoria da asserção e a sua aplicação em precedentes do Superior Tribunal de Justiça Ewerton Martins dos Santos Orientador: Brasília 2011 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO ................................................................. 4 1.1 TEMA…

ARTHUR FROTA RIBEIRO A TEORIA DA ASSERÇÃO BRASÍLIA 2011 Agradecimentos À minha mãe, Maura, E à minha irmã, Márcia, Por tudo o que me deram, material e moralmente. À minha linda esposa, Luciana, Pelo apoio incondicional. ARTHUR FROTA RIBEIRO A TEORIA DA ASSERÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do título no curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. …

CONDIÇÕES DA AÇÃO – TEORIA DA ASSERÇÃO 3. JUSTIFICATIVA E COLOCAÇÃO DO PROBLEMA O Código de Processo Civil adota, como requisito de admissibilidade, as condições de ação, quais sejam, a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Assim, tendo em vista o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 267, VI, o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, “quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade…

CAÍQUE SOUZA ELÍAS ANDRADE HELIO ROSADO MAURÍCIA SANTOS RODRIGO SILVA DA AÇÃO: Teorias da ação e do processo Manhuaçu/MG 2015 FACULDADE DOCTUM DE MANHUAÇU CURSO DE DIREITO ADONES BOREL CAÍQUE SOUZA ELÍAS ANDRADE HELIO ROSADO MAURÍCIA SANTOS RODRIGO SILVA DA AÇÃO: Teorias da ação e do processo Trabalho a ser entregue ao Professor Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira, disciplina de Teoria Geral do Processo.…

O Processo Penal segue sendo a irmã preterida, que sempre teve de se contentar com as sobras das outras duas. Durante muito tempo, foi visto como um mero apêndice do Direito Penal. Evolui um pouco rumo à autonomia, é verdade, mas continua sendo preterido. Se compararmos com o processo civil então, a distância é ainda maior. Contato Diretores Estatuto Membros Honorários Eventos IBDP Colóquio História das justiças 17501850: do Reformismo Ilustrado ao Liberalismo…