Direito constitucional

1ª instância temos um juízo singular, ou seja, o processo será dividido por apenas 1 magistrado, todavia nas demais instâncias temos órgãos colegiados. 19. A idade mínima para instância Superior é 35 anos. 20. O Supremo é supremo. Não pode ser chamado de "Superior", seria comprar briga. Até a Constituição Federal distingue o STF dos Tribunais Superiores. 21. O STF e o STJ são órgãos de superposição. a. STF: é o guardião da constituição federal; b. STJ: é o guardião das leis federais. 22. Somente o STJ julga recurso especial. 23. Somente o STF julga recurso extraordinário. 24. Para que o STF possa julgar um recurso extraordinário, exige-se a comprovação da repercussão geral da questão constitucional. 25. Para que o STF possa rejeitar um recurso extraordinário ou aprovar uma súmula vinculante, exige-se 2/3 dos seus membros (8 ministros). 26. Caso o supremo rejeite um recurso extraordinário, todos os casos idênticos estão automaticamente rejeitados. 27. O recurso especial e o extraordinário deve ter pré-questionamento, ou seja, a questão deve ser discutida em todas as instâncias inferiores possíveis. 28. Precedente: é uma decisão judicial isolada. 29. Jurisprudência: são várias decisões repetidas num mesmo sentido. 30. Súmula: pode ser feita pelo STF e pelos tribunais superiores, não sendo de observância obrigatória. 31. Súmula vinculante: só pode ser feita pelo STF, sendo de observância obrigatória. Pode…

1 INTRODUÇÃO O tema abordado neste estudo trata sobre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como objetivo refletir sobre a importância e suas características dos mesmos para o Estado e a sociedade. O trabalho foi realizado em 2013, por alunos dos 2º períodos do curso de Direito, com o intuito de pesquisar sobre os dois órgãos STF e STJ. Num primeiro momento, os discentes utilizaram informações colhidas em pesquisa na internet. A fundamentação…

decisões do STF e do STJ trata desse assunto. Isso significa que vai cair nas próximas provas. Aposentadoria compulsória e limite etário Informativo 650 (Plenário do STF) – a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade para essa aposentadoria, pois a…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL V PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 071 15) AÇÃO RESCISÓRIA (AR) Arts. 485 a 495 do CPC. 15.1) Noções gerais É o principal instrumento de revisão da coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação, que tem por objetivo rescindir decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, promover um novo julgamento da causa. Iudicium rescindens: juízo…

O nome da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais se deve ao fato de que os direitos fundamentais não são impostos apenas ao estado, e devem se estender as relações privadas. Os particulares que realizam seus negócios devem submeter-se as exigências e garantias dos direitos fundamentais. A eficácia é horizontal devido aos particulares estarem com poderes idênticos. Nesse sentido, a Lição de Daniel Sarmento (2008, p. 323) ensina que: “O Estado e o Direito assuem…

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA Termo genérico: Empresas Estatais (que tem como espécies a Sociedade de Economia Mista e a Empresa Pública). Conceito empresa estatal lato sensu: é a pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legal e integrante da Administração Pública Indireta que irá exercer atividade econômica ou prestar serviço público. Diferenças entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública: |EMPRESA…

1. Faça pesquisa na internet, em livros, revistas e/ou outras fontes bibliográficas sobre as atribuições do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) e do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) e após, redija um texto de até uma lauda, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. (10,0 pontos) Para a realização desta atividade, a linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Acesse site da Unisul, onde está disponível o PDF do…

decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança (Lei Federal n.8.437/1992, art. 4º; Lei Federal n. 4.348/1964, art. 4º), a remessa necessária (CPC, art. 475) e a correição parcial”. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador/BA: Editora Juspodivm, vol. II, 4ª ed., 2009, p. 27). Como exaustivamente…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

QUESTOES TGP 1) O QUE E O PODER JUDICIARIO R) O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988)…