Teoria Geral Do Processo Stf E Stj Formacao

conforme o ordenamento jurídico. A violação do dever jurídico originário gera o dever jurídico sucessivo (de indenizar o prejuízo). Do dever de respeito ao patrimônio físico ou imaterial, surge o dever de repará-lo em caso de violação. HISTÓRICO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: 1 – Irresponsabilidade do Estado: metade do século XIX. O Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes (the king can do no wrong). É decorrência do…

Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão.…

Ex: O STJ construiu normas distintas para casos diferentes como exige a metodologia do direito civil constitucional, partindo as duas de uma mesma regra (enunciado, texto ou proposição normativa). Em regra, o corte de energia elétrica é lícito, desde que precedido de notificação, não se aplicando esse raciocínio para o serviço essencial à sociedade, como escolas e hospitais. Num segundo caso, um tratamento médico realizado em casa dependia do fornecimento de energia, ocasião em que o STJ…

TEORIA DO PROCESSO Profª: DEBORA BONAT Processo - Instrumento para resolver conflitos de interesse (jurisdição contenciosa) - Direitos (jurisdição voluntária) - efetivação dos direitos fundamentais Relação Jurídica Processual (Triade) E-J – (Estado – Juiz) Vai ser sempre pública (autor) A R (réu) Usados em…

ecologicamente equilibrada – redução dos valores extrapatrimoniais), p. ex. corte de árvore símbolo do município, cidade turística onde uma metalúrgica se instala e deixa tudo sujo. O dano moral ambiental, como dano coletivo, consiste, em linhas gerais, na dor ou no sentimento de frustração da sociedade decorrente da agressão a um determinado bem ambiental, ao qual a coletividade se sinta especialmente vinculada, seja por laços de afeição, seja por algum vínculo de especial respeito.…

constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso 3.1. Do acesso à jurisdição 3.2. Do contraditório 3.3. Da ampla defesa 3.4. Do devido processo legal 3.5. Do duplo grau de jurisdição 4. Conclusão. 1. Considerações iniciais Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração dos processos judiciais em nosso país. É explicito que a morosidade configura-se no principal fator da ineficácia da prestação jurisdicional…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…

3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso. 3.1. Do acesso à jurisdição. 3.2. Do contraditório. 3.3. Da ampla defesa. 3.4. Do devido processo legal. 3.5. Do duplo grau de jurisdição. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração dos processos judiciais em nosso país. É explicito que a morosidade configura-se no principal fator da ineficácia da prestação jurisdicional de nossos…

EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral – efeito suspensivo ex lege → Hipóteses em que a lei retira da Apelação o efeito suspensivo – art. 520 → Efeito suspensivo ope juris – art. 558, P. Único d Efeito regressivo (retratação) – Hipóteses → Art. 296, Parágrafo Único → Art. 285-A, § 1º 5 JULGAMENTO “PER SALTUM” DE INSTÂNCIA – art. 515, § 3º a) Hipótese de cabimento (“Teoria da causa madura”) b) Condições → Matéria de exclusivamente de…

exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo. É o poder atribuído aos tribunais, pelo Estado, que permite a estes o exercício do poder substitutivo de julgar, onde substitui-se a vontade das partes (autotutela) pelo direito, mas em seara penal, uma vez que, a jurisdição penal…