Teoria Geral Do Processo Stf E Stj Formacao

aulasparticularesiesde.com.br © 2005-2009 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. M658 Milman, Fabio. / Recursos. / Fabio Milman et al. 3. ed — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. [Atualizado até abril de 2009] 180 p. ISBN: 978-85-387-0773-8 1. Recursos (Direito). 2. Processo Civil. I. Título. II. Medina, José Miguel Garcia. III. Lucon, Paulo Henrique…

admite o recurso especial (ao STJ) e o recurso extraordinário (ao STF) sofreu alterações por força da Lei 12.322, de 09 de setembro de 2010. Realmente, rendia severas críticas doutrinárias o regime anterior, pelo qual o interessado na admissão do recurso barrado tinha de interpor agravo de instrumento no próprio tribunal de origem, desdobrando-se os autos em dois blocos: o do agravo de instrumento, que era remetido a Brasília, e o dos autos principais do processo, que permaneciam…

fatores determinantes os quais vêm a contribuir para com a morosidade da Justiça Brasileira. Aliada, ainda, a fatores ontológicos esta causa primária de morosidade vem a levar o Direito Processual brasileiro a viver uma situação crítica, na qual um processo dura, em média, cerca de 15 (quinze) anos para ser resolvido. A Emenda Constitucional n. 45/2004 veio para tentar resolver estes problemas, sendo chamada de a Reforma do Judiciário, trazendo diversas alterações importantes que…

PROCESSO CIVIL III – 2014.2 PROFESSOR - EDUARDO MOTTA JR. ALUNO – CLÁUDIO RIBEIRO DE LIMA AULA – 02/09/2014 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da…

é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova –…

Teoria Geral da Execução Civil Pós-Graduação em Direito Processual Civil Professor: Alberto Rodrigo Patino Vargas Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, Professor de Direito Processual Civil e Previdenciário em diversos Cursos de Pós-Graduação, Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução:…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. - A legitimidade ativa de denuncia junto ao controle externo, seja no legislativo, seja no TCU é bastante ampla. Disposições Gerais sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) a) Natureza Jurídica: Não faz parte do judiciário. Na interpretação mais contemporânea trata-se de um órgão não pertencente a nenhum dos três poderes. - O mesmo ocorreu com o MP quando foi…

216 DIREITO CIVIL ............................................................................................ 267 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ......................................................................... 333 DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Constituição. Concepção de Constituição. Concepção sociológica: (Ferdinand Lassale) – Constituição escrita e Constituição real (a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. “Folha de papel” é um…

CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL 2013 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF). A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que…