Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores. Quanto ao aparente conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal, o partido entende que inelegibilidade não é pena, mas uma mera. Consultor Jurídico - 20 de Abril de 2011 Procuradoria Geral Eleitoral manifesta-se pela inelegibilidade de Ronaldo Lessa " e, por isso "não há que se falar em aplicação do princípio da irretroatividade penal". Assessoria... do presidente do TSE, Ricardo Lewandowsky, em que este defende a…

PROFESSOR JOSSAN BATISTUTE Graduado em Direito – UEL Pós‐graduado em Direito Empresarial Pós‐graduado em Direito – EMAP Pós‐graduado em Direito Civil e Processo Civil Mestrando em Direito Negocial/UEL Advogado e Professor DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL BIBLIOGRAFIA E LEGISLAÇÃO SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. Saraiva. http://www.presidencia.gov.br/ C.F. de 1988. Aula 1…

A lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição expressa em contrário. III. São caracteres substanciais da Lei: generalidade, abstratividade, bilateralidade, imperatividade e coercibilidade. IV. O processo legislativo de uma lei compreende: iniciativa, apreciação-votação, promulgação, sanção e publicação. A) as assertivas II e III estão corretas. B) estão corretas as assertivas I, III e IV. C) as assertivas II, III e IV estão…

RESUMO – DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PARTE I 1. CONCEITO  Ramo do Direito que regula as relações entre os indivíduos no que concerne aos contratos, família, bens e sucessão; 2. TIPICIDADE    Descrição de uma conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a…

vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência15. 3.4.1. Início da vigência. O processo de criação O processo de criação da lei passa por três fases: A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. A da promulgação: esta nada mais é do que um…

conflito temporal das leis (arts. 1º ao 6º) ................................ ................................ ....... 4 1. Artigo 1º da LINDB ................................ ................................ .............................. 5 1.1. Vacatio legis ................................ ................................ ................................ ... 6 2. Artigo 2º da LINDB ................................ ................................ .............................. 7 2.1.…

também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência. 1.3 Início da Vigência O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o início da vigência,…

jurídica: a de elaboração, a de interpretação e a de aplicação do Direito. A técnica de elaboração, ligada ao Direito escrito, engloba a fase de composição e apresentação do ato legislativo, denominada técnica legislativa e a parte relativa à proposição, andamento e aprovação de um projeto de lei, denominada processo legislativo. A técnica de Interpretação por objetivo a revelação do significado das expressões jurídicas. Não é uma tarefa a ser executada apenas pelos juízes e…

direito passa a emanar da autoridade, sob a forma de uma lei imposta coativamente. Surge o direito escrito, em contraposição ao não escrito, adotado em quase todos os países do Ocidente. Fontes formais: a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito. Não Formais: a doutrina e a jurisprudência. Embora, para alguns, a jurisprudência seja considerada meramente uma fonte não formal do direito, ela tem-se revelado fonte criadora do direito. Essa situação se acentuou com a…

Estudo do Direito – ed. Atlas – Tercio Sampaio Ferraz Júnior Compêndio de Introdução a Ciência do Direito – ed. Saraiva – Antônio Luis Machado Neto Compêndio de Introdução a Ciência do Direito – ed. Saraiva – Maria Helena Diniz Elementos de Teoria Geral do Direito – ed. Saraiva – Ricardo Maurício Freire Soares Curso de Introdução ao Estudo do Direito – ed. Jus Podvum – Ricardo Maurício Freire Soares Introdução ao Estudo do Direito Caracteres: Propedêutica: Introdução dos…