Direito material 1

adolescente, idosos, etc. Classificação quanto à forma do DIREITO (como ele aparece): Direito positivo: é o sistema pelo qual o Direito aparece por normas escritas (Ex.: Leis, Constituição Federal, medidas provisórias, resoluções, portarias,etc.). O Brasil adota o sistema de DIREITO POSITIVO (ou POSITIVISMO JURÍDICO). Direito natural: é o sistema pelo qual o Direito aparece a partir dos costumes de uma sociedade, analisando os seus precedentes jurisprudenciais (jurisprudência: é o conjunto de julgados de casos anteriores). FONTES DO DIREITO: em regra, o Direito surge a partir das normas jurídicas estabelecidas em LEIS. A lei é a representante mais legítima do direito, eis que elaborada pelo PODER LEGISLATIVO, composto de representantes eleitos diretamente pelo POVO. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: são cânones/enunciados implícitos que abrangem ou que disciplinam um conjunto de normas jurídicas. Princípios: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, Art. 3º) Determina que a norma jurídica, uma vez publicada e uma vez vigente, deve ser observada, sob pena de gerar sanção. É o poder de incidir sanção, ou seja, de vincular o destinatário. O erro de direito é inescusável: ninguém pode alegar 3 coisas: absoluto desconhecimento da norma (ignorância); má cognição (má compreensão) da norma; má interpretação da norma. O art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) gera…

praticar esse ato. Em geral, o direito subjetivo consagrado por uma norma de direito conduz a uma relação trilateral entre o titular, o destinatário e o objeto do direito. Relações jurídica ? é o vínculo entre duas ou mais pessoas, ao qual as normas jurídicas atribuem efeitos obrigatórios. *** Fontes do direito, lugar onde emana o direito. **** Quem tem poder para dizer o que é direito ? poder de dizer o que e direito, vem do estado por meio do chamado monismo jurídico, culge…

Já na Câmara dos Deputados, seriam necessários os votos de, pelo menos, 257 Deputados dos 513, que é o total da Casa. Todavia, a Constituição diz que, quando se tratar de matéria de Administração Pública da competência do Presidente da República, tais como sobre o que os órgãos públicos ou entidades governamentais devem fazer ou sobre os direitos e deveres dos servidores públicos, caberá a ele, ao Governador de Estado e do Distrito Federal ou ao Prefeito, na qualidade de chefes do…

TEORIA DO DIREITO1 Prof. Dr. Giovanne Bressan Schiavon2 giovanne@schiavonadvogados.adv.br Graduação 2015.1 - Ponto 08 - TEORIA DA LEGISLAÇÃO: Validade, Vigência e Eficácia3 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DO CONCEITO DE VALIDADE AO CONCEITO DE VIGÊNCIA, EFICÁCIA E JUSTIÇA DA LEI. 3 INÍCIO DA VIGÊNCIA. 3.1 Vacatio legis. 3.2 Errata. 3.3 Questão da aplicabilidade do prazo da “vacatio legis” a decretos, regulamentos e outras normas obrigatórias. 4 EFICÁCIA MATERIAL E EFICÁCIA FORMAL. a).-…

históricos que antecederam as normas, sobre um segundo aspecto é a analise do processo legislativo, verificando a redação da proposta, as emendas apresentadas, os vetos, etc. e) Interpretação teleológica ou sociológica – á aquela que busca a finalidade social da norma. Um exemplo é o CDC e a CLT, que consagram o principio da igualdade material ou isonomia substancial. Aplicação da norma jurídica: A aplicação da norma jurídica se dá pela subsunção. Conceito clássico: a subsunção é o…

Teoria da Norma Jurídica - Sociabilidade Humana - Normas Cotidianas - Conceito de Direito - Direito, Moral, Justiça e Costumes - O Direito como Ciência - Direito Positivo e Direito Natural - Imperatividade do Direito Positivo e do Poder do Juiz - Divisão o Direito Positivo: Dir. Público » Dir. Privado » Dir. Misto/Social - Processo de Nascimento da Norma Jurídica » Proc. Sociológico » Tec. Legislativa - Teoria Tridimensional do Direito e Teoria Pentadimensional do…

O que é Direito? ......................................................................... 4 OQUE É Lei? ....................................................................................4 Norma................................................................................................4 Norma jurídica....................................................................................................5…

povo. Roma: Marco do direito. Sistematização do Direito. Introdução ao Estudo do Direito. Acadêmico : Marcio Roberto Piccoli – Curso de Direito Unoesc 2012/2 Divisão do direito: 1. Common law: baseado em jurisprudências. Decisões de tribunais 2. Civil law: - baseado na Lei. Incorporado ao nosso ordenamento jurídico. - Objeto: Direito Ciência: - Método: dedutivo, indutivo, histórico (caminho percorrido) - Linguagem: - Técnica: peças jurídicas, petições, etc. Ciência…

vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia". Desse conceito, pode-se extrair que a vigência está delimitada por um lapso temporal, isto é, por um "prazo de validade" da norma jurídica. Esse prazo inicia-se com a sua publicação (ou com o…

Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” por outra mais adequada, isto é, “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, espancando-se qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo de aplicação. Ademais, o Código Civil regula os direitos e obrigações de ordem privada, ao passo que a Lei de Introdução disciplina o âmbito de aplicação das normas…