Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

uma amplitude bem maior do que o seu nome sugere. Segundo Maria Helena Diniz a lei de introdução é uma Lex Legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. Esta afirmação provém da enorme área de atuação desta lei, pois a LICC introduz princípios gerais para normas do ordenamento jurídico de qualquer natureza. Em alguns casos particulares existe uma dificuldade de interpretar alguns conceitos normativos pelo amplo sentido e pontos de vista que eles apresentam, daí a LICC demonstra…

é “norma agendi” (Agir pela norma); o dever-fazer (obrigatório) em sociedade. - Definição de DIREITO SUBJETIVO: Dentro do dto positivo é “facultas agendi”(querer ou não entrar com uma ação); é a faculdade de fazer alguma coisa em virtude da lei. - TEORIA DO DTO SUBJETIVO: Impossível a existência do dto subjetivo sem o conhecimento do dto objetivo. FONTES DO DIREITO: Origem, gênese do discurso jurídico - Divisão das fontes do direito: MATERIAL e FORMAL - Definição FONTE MATERIAL: A…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Professor: MSc. Nilzo Felisberto Interpretação do Direito (Exegese Jurídica) A Interpretação das Normas é tratada pela “Hermenêutica Jurídica”, teoria científica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. “A Hermenêutica abrange a interpretação e a integração e, quiçá, a própria aplicação, que é a finalidade…

na Assembléia da República que são elaboradas e votadas às leis nacionais. Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é…

Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil, 23. ed. São Paulo. Autor – PEREIRA, C.M.da S. Editora - FORENSE Ano de publicação – 2009 V.1 Título da obra - Direito Civil: Parte Geral. 9. ed., São Paulo Autor - VENOSA, S. de S. Editora - Atlas Ano de publicação - 2009 Título da obra - Direito Civil: Parte Geral. 26. ed. São Paulo Autor - DINIZ, M. H. Editora - Saraiva Ano de publicação - 2009 Título da obra - Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo…

normas cogentes obrigatórias. Direito Privado – entre os particulares, normas dispositivas, são flexíveis. 4. Quem foi Kelsen? Qual seu principal legado? Quais são as críticas a sua Teoria? Foi um jurista e filósofo austríaco, considerado um dos mais importantes e influ entes estudiosos do Direito, criador da Teoria Pura do Direito. Para ele a norma teria que ter a validade formal e vigência. O Direito é desvinculado das outras ciências. A norma deve ser formulada dentro dos requisitos…

OBJETIVO Teoria Geral do Direito Fornecer ao estudante em Relações Internacionais uma visão geral do Direito mediante o conhecimento de seus fundamentos, sua linguagem, sua técnica e seus principais institutos. Contribuir, outrossim, para compreensão do Estado e suas instituições jurídicas-políticas, tais como representativo, os partidos políticos e o regime democrático. Direito Conjunto constituído de fato, valor, norma, ciência e poder. (André Franco MONTORO). Como fato…

sanção. A sanção se manifesta na promulgação, ato pelo qual o chefe de Estado proclama perante o corpo social a existência da lei. Feito isso, há a publicação, ato que torna a lei obrigatória. Processo Legislativo: conjunto de regras que informam a elaboração da Lei. Conforme o Processo Legislativo compreende a elaboração: Emenda à Constituição - são leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos em…

fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9 Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1…

NORMAS JURÍDICAS/ JURISPRUDENCIAIS: são aquelas que resultam do processo jurisprudencial. A norma, ao ser elaborada, para que possa ser objeto de cobrança, impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. Essa caraterística depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que…