Lei de introdroducao ao codigo sivil

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  • Publicado : 25 de maio de 2011
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Introdução

O objetivo deste presente trabalho de pesquisa e apresentação é conhecermos um pouco mais da Lei de Introdução ao Código Civil que constitui instrumento importante para o aprendizado do nosso direito. Tal código representa não só uma introdução ao código civil brasileiro, mas abrange outras inúmeras áreas do direito, lançando as bases para uma melhor compreensão destas, permitindoatravés de um guia ou premissas nos aprofundarmos no estudo do direito, da legislação, do Estado e da justiça brasileira. A parte a nós delegada, os artigos 1º ao 6º regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra airretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei sobre a lei".
Para fundamentar nossas pesquisas além de consultas aos nossos professores buscamos informações em livros de código civil e em livros especializados na LICC, recorrendo também à internet, na forma de artigos quedebatiam e continham comentarios sobre o código. Como resultado obtivemos um trabalho rico em minúcias que além da lei crua buscou demonstrar a evolução desse mecanismo, sua atuação em nossas vidas e sua adptação através da história.

INTODUÇÃO À LICC - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

A primeira lei de introdução ao Código Civil presente em nosso ordenamento jurídico é datada do ano de1916, sendo substituída pelo decreto-lei nº 4.657 do ano de 1942, esta última continua em vigor até hoje.
Decreto-lei é um decreto com força de lei, expedido exclusivamente pelo presidente da república, sem uma prévia apreciação do Congresso Nacional. O uso deste está previsto no art. 180 da Constituição de 1937. Atualmente, possuímos a medida provisória que pode ser encarada como uma transformaçãodo extinto decreto-lei. A LICC é vista no atual ordenamento jurídico com status de lei ordinária.
A Lei de Introdução não é parte integrante do código, ela é autônoma ou independente, uma prova disso é que seus artigos possuem numeração própria, e as alterações feitas no Código Civil não refletem diretamente sobre ela, então se a Lei de Introdução tão claramente não introduz Código Civil algum,por qual motivo ela recebeu este nome? Duas são as explicações dadas, a primeira diz que por ter sido aprovada em 1916 juntamente com o Código Civil deste ano, ela recebeu o nome. A segunda afirma que o nome foi dado porque antigamente o Direito Civil era considerado o esqueleto, a base de todo o direto. A LICC foi criada pelo legislador brasileiro com o objetivo de tornar possível uma aplicaçãomais fácil das leis. Ela estende-se muito além do Código Civil, pois não contém apenas normas de direito privado comum, pode-se dizer que ela é uma lei de introdução às leis, tendo uma amplitude bem maior do que o seu nome sugere. Segundo Maria Helena Diniz a lei de introdução é uma Lex Legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. Esta afirmação provém da enorme área de atuação desta lei,pois a LICC introduz princípios gerais para normas do ordenamento jurídico de qualquer natureza. Em alguns casos particulares existe uma dificuldade de interpretar alguns conceitos normativos pelo amplo sentido e pontos de vista que eles apresentam, daí a LICC demonstra como interpretar e como aplicar as leis, e isso não se origina de insuficiência ou defeito do sistema, mas de certas propriedadessemânticas da linguagem. A Lei de Introdução determina à obrigatoriedade das leis, o tempo de vigência delas, a inescusabilidade das normas, mecanismos de integração em caso de aparecimento de lacunas no ordenamento, critérios de hermenêutica jurídica e direito internacional privado brasileiro de forma geral.

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942...
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