Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

resultante dessa manifestação exterior é a norma propriamente dita. Equidade: -Nem sempre as normas gerais e abstractas conduzem aos resultados mais justos. As normas surgem como a resposta mais adequada e pretensamente mais justa para resolver a generalidade dos casos que apresentem determinados traços comuns. -A especificidade de um caso em concreto pode implicar que a solução mediante créditos gerais se traduza numa profunda injustiça. -A equidade apresenta um gravíssimo…

1 DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1- Mudança na nomenclatura, função e conteúdo da Lei. A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a. Contém 19 artigos, enquanto que a primitiva continha 21. Trata-se de legislação anexa ao Código…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E HERMENÊUTICA JURÍDICA I – INTRODUÇÃO 1. VISÃO GERAL Trata-se da do Decreto-Lei 4.657/42, que deve ser analisado juntamente com as leis complementares 95/98 e 107/01. Precisamos, primeiramente, memorizar alguns aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a…

justiça, citadas a seguir: 3. Comutativa: espécie de justiça particular, cujo maior objeto é o bem privado, onde um particular confere ao outro aquilo que lhe é devido, por meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justiça comutativa na Teoria Geral dos Contratos. Existe uma equivalência entre os dois objetos, como ocorre na troca entre uma jóia e um automóvel. 4. Distributiva: seu objeto é o bem privado, cuja divisão se dá por meio de uma igualdade proporcional.…

Justiça, sobrevive, da mesma forma, a tendência conceitual de se identificar a prescrição normativa com a justiça e que não existe relação jurídica sem a norma. Normas jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. Os tipos de normas jurídicas podem ser: imperativas, obrigacionais ou cogentes – são normas que impõe determinada conduta ao agente; normas jurídicas proibitivas, são…

em ações cotidianas que com o tempo se tornaram consolidadas e revestidas de autoridade. Com o passar do tempo surge o direito escrito, em oposição ao anterior. Falemos agora sobre as fontes formais do direito: lei, analogia, costume e princípios gerais de direito. A lei é considerada fonte principal, e as demais fontes acessórias; e não formais: a doutrina e a jurisprudência. Dividem-se as fontes do direito, também, em diretas/imediatas (por si geram a regra jurídica) – lei e…

natural adquire caráter revolucionário. Para ele o estado social é injusto porque acaba com a felicidade do estado primitivo do homem que vivia na natureza. Em sociedade, o homem que havia nascido livre encontra-se restrito. Acredita na “vontade geral”. A ideia de Rousseau é substituir a vontade individual, que desaparece, por uma vontade coletiva. No entanto, ainda que não tivesse sido a intenção do autor, tal descrição contratualista do direito natural desemboca no positivismo e…

Teoria dos círculos É uma construção teórica entre o direito e a moral 1- Teoria dos círculos concêntricos -> Toda regra jurídica é necessariamente moral. 2- Teoria dos círculos secantes -> Moral e direito tem campos diferentes mas em certos pontos elas se coincidem. (ex: esmola ) 3- Teoria dos círculos independentes -> E aquela que mostra que direito e moral não tem nenhum ponto em comum são independentes. A Teoria que melhor se enquadra nos tempos de hoje é a teoria…

TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. O Ordenamento Jurídico à luz da Constituição brasileira. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras…

ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é mais restrita, só para beneficiar o réu. Conceito (LINDB): é uma norma jurídica que tem por objetivo regular a aplicação das leis em…