Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

para atender ao fim a que o legislador se propõe devemos restringir essa interpretação ou estendê-la, para obter seu alcance. APLICAÇÃO DA LEI: a) Subsunção É A ATIVIDADE DO JUIZ; b) Integração; Analogia Costumes Princípios gerais de direito c) Permanência da lacuna SÓ SUPRE A LACUNA NO CASO CONCRETO; a) A Subsunção é gênero, do qual a tipicidade2 é espécie. Sabemos que a subsunção é a adequação da norma ao fato. O fato típico é uma adequação mais criteriosa, pois só

os delinqüentes podem ser classificados de criminosos natos (já trazem de nascença estigmas anatômicos, fisiológicos ou psicológicos), alienados, eventuais ou passionais. Embora a psicologia contemporânea tenha trazido descrédito à maior parte das teorias do período científico ou positivo, estas mostraram-se importantes pela influência que exerceram no Direito Penal e por haverem difundido a preocupação com o tratamento mais humano dos criminosos condenados. …

PARTE. PROVA N1) 1. Constituindo o Processo Penal desde a Constituição. A Crise da Teoria das Fontes. A Constituição como Abertura do Processo Penal. Superação do Discurso Repressivista (Política de Tolerância Zero). A primeira questão a ser enfrentada por quem se dispõe a pensar o processo penal contemporâneo é exatamente (re)discutir qual é o fundamento da sua existência, por que existe e por que precisamos dele. Qual é a lógica do sistema? O processo penal contemporâneo…

Brasileiro Vigência (Art. 1°) Regra geral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar no país a partir de sua publicação e de 3 meses para vigorar nos estados estrangeiros, quando admitida. Mas a nova lei respeita o ato jurídico perfeito, garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. Nova publicação do texto legal destinada à correção - início da vacatio legis. ICBMS Revogação De…

doutrina: de um lado, os doutrinadores que pregam pela inconstitucionalidade das leis intermitentes; de outro, os doutrinadores que pregam pela constitucionalidade das aludidas leis.Sobre o tema disserta o professor Juarez Cirino (2010, p. 51) que “a teoria dominante admite a ultratividade das leis penais temporárias e excepcionais em prejuízo do réu, sob o argumento utilitário de que inevitáveis dilações processuais impediriam a aplicação da lei durante o tempo ou o acontecimento…

inverso também pode ser verdadeiro. Só existem consumidores porque alguém, algum dia, ofereceu a droga, talvez de graça na primeira vez, para viciar um usuário e transformá-lo, no futuro, em consumidor cativo. O que fazer para interromper este processo? A repressão desencadeada em vários países parece não surtir efeito por si só. Cerca de 70 bilhões de dólares anuais são gastos pelo governo norte-americano no combate ao tráfico de drogas ilícitas, o que envolve ações em países como a Colômbia,

ÍNDICE UNIDADE I................................................................................................................................2 1. Elementos de Teoria Geral do Direito....................................................................................2 1.1. Noção Elementar de Direito ............................................................................................3 1.1.1. Conceito e Etimologia .........................................................................

Conceito de Direito 17 Os diversos sentidos do termo “Direito” 17 Valores Fundamentais do Direito 17 ( Justiça 17 ( Justiça Distributiva 18 ( Justiça Comutativa ou Correctiva 18 ( Justiça Geral ou Legal 18 ( Segurança 19 I– Segurança como sentido de paz social 19 II– Segurança com sentido de certeza jurídica 19 III– Segurança no seu sentido mais amplo 20 Relação entre o…

costumes, a analogia e os princípios gerais do direito. FONTES DO DIREITO Diretas Leis (espécie de direito positivo) Costumes (espécie de direito natural) Indiretas Doutrina (opinião dos consultores de direito) Jurisprudência (conjunto de decisões dos tribunais manifestadas num mesmo sentido) De explicitação (ou de Analogia (adaptação integração) de uma situação jurídica a outras semelhantes) Princípios gerais do direito (ética,…

Maria Júlia Ferreira César – Grupo de Estudos Procurador do DF + texto grupos trf5 ATUALIZADO EM 09/2010 POR RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA Resumo atualizado por RICARDO LEITÃO - dia 19.08.2012 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL I – NOÇÕES GERAIS A LICC, atual LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Lei 12376/2010) é uma regra de Superdireito ou sobredireito (E. ZITELMANN utiliza o termo, que é assimilado pelo direito hermenêutico). Ou seja, são normas que definem…