Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

deles no presente trabalho. Dá-se o nome de Federação (do latim: foedus, foedera "aliança", "pacto", "contrato") ou Estado federal a um Estado soberano composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou…

da mulher”. Assim afirma o dispositivo: “A mulher casada pode livremente: (...) IV – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina.” Também o artigo 178, § 7º, inciso VII (localizado na Parte Geral, no Livro III, que trata “Dos fatos jurídicos”, no título que trata da “Prescrição”) faz referência ao disposto no artigo 1.177. Afirma o dispositivo que: “Prescrevem: (...) § 7º - Em 2 (dois) anos: (...) VI – a ação do cônjuge ou…

apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um todo. No terceiro semestre temos a cadeira de Direito se fazem por meio da Introdução ao Estudo do Direito, que trabalha como um elo entre a cultura geral, obtida no curso médio. A Introdução lança no espírito dos alunos, as informações que tornarão possíveis, no futuro, o desenvolvimento do raciocínio jurídico a ser utilizado nos campos específicos do conhecimento jurídico na…

Caractersticas/Classificao 12 - Regras 13 - Princpios 14-Fontes do Direito Histrica, Formal ou Direta, Material ou Indireta 15-Processo Legislativo Lei em sentido amplo e estrito. 16- Sano/ Veto/ Promulgao /Publicao 17- Revogao e Repristinao 18- Relaes Jurdicas Sujeitos do Direito 19-Fato Jurdico/ Negcio Jurdico /Ato Jurdico (lcito e ilcito) 20- Formas de Integrao (art. 4 LICC Analogia, Costumes e Princpios Gerais do Direito). 21- Formas de Interpretao 22- Codificao 23 - Justia 24…

obedecida pelas leis que estão abaixo. No topo da pirâmide deve estar a CF. 1.1 - Conceito de Jurídico de Constituição: É a norma jurídica de mais elevado grau hierárquico, é a lei fundamental que vale mais do que as outras leis. 2 - TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 2.1 - Conceito, Surgimento e Evolução: Em sentido jurídico as Constituições representam o conjunto de normas escritas ou não escritas que dão a estrutura básica da sociedade e do Estado. Por exemplo, a estrutura básica da

interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço”. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento. DESENVOLVIMENTO A Lei de Introdução ao código Civil constitui-se a um conjunto de normas sobre as…

dos membros, e não dos membros presentes. Maioria simples temos que ter o quórum de instalação formado pela maioria absoluta e para o quorum de aprovação, pela maioria dos presentes. Para aprovação por lei No constituição é rígida pois tem um processo dificultoso para aprovação de alterações. Ao eleger os municípios como entidade federativa a CF adotou a tese do professor Hely Lopes Meirelles, mas tecnicamente é composta por Estados. As regras do art. 19 são cláusulas pétreas…

sociedade política e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, para a realização do bem comum do povo” (MARTINS, 2005, p.67 ). Não se confunde Estado (Brasil) com estado membro (ex: Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará). Antes de começar os estudos, para que você se familiarize com o assunto, entre no site do senado: www.planalto.gov.br, ou busque na biblioteca do seu polo a Constituição Federal.…

Empresas públicas e Sociedades de economia mista: Não podem ser alvo da parafiscalidade, pois se sujeitam ao regime das empresas privadas. 3. Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que zela pela moralidade dos atos administrativos. Auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). Todas as pessoas que se beneficiam da parafiscalidade devem ter suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas respectivo. Cabe…

1ª PARTE - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVILI – CONCEITOS, OBJETO E FINALIDADE Direito Positivo: É a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores(Miguel Reale); é o conjunto de regras jurídicas e, vigor num determinado país e numa determinada época. Direito Natural: O ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. Direito e a Moral: a moral é ampla. Abrange os deveres do homem para com Deus, semelhantes, si mesmo