Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

FONTES DO DIREITO Balneário Camboriú. 2010 1- O que se entende por fontes do Direito? “Empregamos o termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas. (página 130) [...] Por “fonte do direito” designamos os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legitima forca obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa.” (REALE, Miguel. 2007. Página

Organização dos poderes: -Poder Legislativo Freios e contrapesos: Quando existe influência recíproca das funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na criação da divisão dos poderes. seria fundamental estabelecer autonomia e limites de cada poder. Com isto, cria-se a ideia de que só o poder controla o poder, por isso, o sistema de freios e contrapesos, onde cada poder é…

parte geral 1 Bacharel em Direito pela USP. Mestre em Direito pela USP. Doutor em Direito pela PUCSP. Procurador de Justiça licenciado. Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2007-2010). Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado em diversas instituições de ensino. parte geral (arts. 1º a 120) 15ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11427-2 Rua…

taxa natural de desemprego? c. Relacione os conceitos de risco, de preço e de mercado eficiente. d. Como é que o Estado resolve o “ Efeito de Boleia” ? e. Relacione os conceitos de taxa de juro e de taxa social de desconto. f. Distinga as teorias de capital humano e da sinalização. g. Qual a principal vantagem económica de um imposto “ de capitalização” ? II- Desenvolva um (e apenas um) dos seguintes temas: (4 valores) a. O pressuposto da fluidez e os custos da informação. b. O

agiram ou não de boa fé, para punir os que agiram com malícia. Às vezes, a moral se encarna no próprio Direito: a) no dever de não prejudicar injustamente alguém; b) no dever de não acrescer patrimônio próprio à custa alheia. TEORIAS SOBRE DIREITO E MORAL TEORIA DO MÍNIMO ÉTICO - Consiste em definir o Direito como um mínimo de moral normatizado. Isso seria o mesmo que dizer que uma parte pequena da moral vira lei para garantir a vida em sociedade; - A partir do momento em…

da norma, o fato e o valor ficam interligados e entram no mundo jurídico como única coisa. O Direito ilumina o fato relevante. O disposto acima consagra o seguinte: a) Jus Naturalismo; b)Jus Positivismo; c)Teoria Tridimensional do Direito; d)Teoria dos Círculos Independentes; e)Teoria dos Círculos Concêntricos. CASO CONCRETO 5 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos…

TRIBUTARIO ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a…

pode dizer que o Sistema Tributário Nacional estabelece as linhas mestras para a tributação, ele vai dizer de que forma a tributação pode ser realizada e, portanto, de que forma é possível que se dê a criação de tributos. Mas de um ponto de vista geral, o que são os tributos que devem ser criados de acordo com esses princípios e de acordo com a competência tributária? Os tributos, na verdade, representam uma expropriação do patrimônio do particular. É o Estado que olha para…

desenrolar restante do processo. Estabeleceu-se na lei, portanto, o chamado princípio do efeito imediato ou princípio da aplicação imediata da lei processual penal. O fundamento lógico desse princípio é o de que a lei nova presumidamente é mais ágil, mais adequada aos fins do processo, mais técnica, mais receptiva das novas e avançadas correntes do pensamento jurídico vigente. O princípio do efeito imediato aplica-se também à matéria de competência, seja ela regulada por leis de…

Para compreensão dos crimes em espécie, temos que entender os pressupostos para aplicação do DP.  Penal geral: Conjunto de normas que estudam pressupostos de aplicação de normas (1°- 120° art. do CP).  Divisão em três grandes tópicos (teorias): Teoria da norma penal  Teoria do delito  Teoria da pena  O enfoque será a ciência dogmática penal, pelo que estabelece a lei penal. A parte geral do CP nos ensina como aplicar a lei penal, qual o conceito de delito, das partes que compõe o…