Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

pessoa humana: é aquele que impõe respeito aos múltiplos aspectos da personalidade humana, como a moral a intelectual e a física. b) Propriedade individual, á autonomia de vontade e á igualdade. A partir dessas informações é possível criar uma Teoria dos Princípios Basilares do Direito Civil. Princípios basilares do Direito Civil : a) autonomia de vontades, b) igualdade, c) propriedade individual, d) solidariedade social, e)operalidade Abaixo dos princípios basilares, temos os…

positivo alemão não contemplava a dignidade para todas as pessoas. Aquelas que não fossem descendentes da “raça superior”, a raça ariana, não deveriam usufruir tais direitos. No ordenamento nazista somente Hitler possuía o direito de revogar os processos criminais, demonstrando que ele era a própria Lei. CASO CONCRETO 2 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a

justiça, ambos não se confundem; • Direito é algo que regula as relações intersubjetivas estabelecendo as regras de convívio social, ao tempo em que justiça é um ideal que se desenha sob diretrizes axiológicas (ramo da filosofia que estuda os valores, teoria dos valores); • Uma vez que não se confundem, é natural que haja situações que legalmente sejam de direito, mas que nem sempre se amoldam ao que se espera da justiça. • Por sua vez, é comum também se confundir as regras do Direito…

PRIVADO. O PROBLEMA DA UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. — DIREITO CIVIL - CONCEITO I - DIREITO Divergem juristas, filósofos e sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. As diversas causas são a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Pertence a questão ao âmbito da filosofia jurídica, desta constituindo um dos problemas fundamentais. A plurivalência semântica do vocábulo direito…

dotada de supremacia. A tradição norte-americana trouxe a idéia de supremacia constitucional e a idéia de garantia judicial dessa supremacia. Nos EUA, a Constituição é tida como um diploma que estabelece as “regras do jogo” político – Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso é suprema. A neutralidade política do Poder Judiciário o torna mais apto para assegurar a supremacia da Constituição por meio do exercício do controle de constitucionalidade das leis. Em 1803, o…

NOÇÕES ESSENCIAIS DE DIREITO Prof. Frederico B. de Oliveira São Paulo/2011-1 1 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO GERAL DISCIPLINA: DIREITO Prof. Frederico Batista de Oliveira E-mail: professorfrederico@uninove.br CONTRATO PEDAGÓGICO “A Universidade é um lugar - mas não só ela - privilegiado para conhecer a cultura universal e as várias ciências, para criar e divulgar o saber, mas deve buscar uma identidade própria e uma adequação à…

A nova lei de execução: uma vitória da efetividade processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por…

modificação. Esses autores afirmam que é inegável a diferença em se pagar à vista ou em várias parcelas, notadamente em períodos de espiral inflacionária. Quando se exige lei, alude-se à lei em sentido estrito, como ato próprio e regular do Legislativo, sendo tanto lei ordinária como lei complementar. Há grande disputa doutrinária sobre a possibilidade de utilização de medida provisória (MP) para criação ou aumento de tributos. É entendimento majoritário que existe incompatibilidade das MPs

Introdução Estudar o Direito Civil hoje significa estudar um campo do Direito que atravessa uma de suas maiores transformações. Por um lado, diversas teorias. tem sido erigidas sobre a chamada publicização, ou constitucionalização do Direito Civil, por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação. de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto. A análise dos dispositivos do Código Civil à…

O Constitucionalismo. Princípios fundamentais. Teoria geral dos Direitos Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 01). Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02). Direitos sociais. Nacionalidade, dos direitos políticos. Organização político-administrativa. Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Legislativo. Atribuições e competência do…