DIREITO CONSTITUCIONAL III

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DIREITO CONSTITUCIONAL III


Formas de Estado: Unitários (um ponto de poder) e Federados (vários pontos de poder)

Num estado federado as partes que irradiam um poder são chamados entidades federativas, onde cada uma tem uma parcela de soberania, chamada autonomia, pois é tranferida a soberania para o todo.

Num Estado unitário não tenho partes, portanto só o Estado exerce soberania.

Federaçãoé inaugurada por intermédio de uma constituição, aonde os Estados que eram soberanos se agregam. No momento em que as partes difusam se agregam, estas deixam de ter soberania e passam a ter autonomia, não teno mais o poder de separação, ou seja, temos a indissolubilidade, impedindo movimentos separatistas, respondendo estes por crimes, com a consequente intervenção, aonde o presidente da repúblicao decreta, nomeia um interventor, fazendo uso das forças armadas se necessário para afastar a autoridade do poder. Verificar art. 34, I, CF.

Na confederação temos um tratado internacional. Os Estados no momento em que se agregam permanecem com a soberania, portanto ainda tem a dissolubilidade.

Temos a federação por agregação que são Estados que se agregam. E por desagregação seria o inverso.

Aestrutura (a partir do art. 18, CF) da República brasileira. Tem que saber, pois cai muito em concurso. Fala que as partes que compõe a federação são a União, Estados, DF e municípios. Para inclusão de outros tem que ser feito por Lei complementar.

Ver arts. 59, da CF.

Para aprovação por lei complementar preciso de maioria absoluta. Salienta-se que quando se fala em maioria absoluta deve ser datotalidade dos membros, e não dos membros presentes.

Maioria simples temos que ter o quórum de instalação formado pela maioria absoluta e para  o quorum de aprovação, pela maioria dos presentes.

Para aprovação por lei

No constituição é rígida pois tem um processo dificultoso para aprovação de alterações.

Ao eleger os municípios como entidade federativa a CF adotou a tese do professor HelyLopes Meirelles, mas tecnicamente é composta por Estados.

As regras do art. 19 são cláusulas pétreas implícitas. No inciso I, vemos a regra do Estado laico.
No inciso II vemos que nenhum dos 4 (Estado, União, DF e municípios) podem recusar fé a documentos públicos.
No inciso III temos o princípio da isonomia, não podendo haver distinção entre brasileiros em razão da precedência.

Mas temos diferençasentre brasileiros natos e naturalizados. Não podem ser aumentados a não ser por emenda a constituição.

A primeira diferença é a questão da interdição, onde brasileiros natos não podem ser extraditados.

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados por crime de tráfico antes ou depois da naturalização e também por crime cometido antes da naturalização que foi apurado depois danaturalização.

A segunda diferença diz respeitos a cargos, onde alguns são privativos de brasileiros natos (art. 12 e 89)

Outra diferença diz respeito às questões econômicas (art. 222).

União – entidade federativa dotada de autonomia. A doutrina fala em que a União detém a dupla face. Pois em duas oportunidades ela exerce também a soberania em nome da república federativa do Brasil, que é o Estado, quaissejam: nos arts. 21, I, II, da CF.


Território propriedade: nem todo o território pertence à União. Existem os bens da União (art. 20, da CF), bens dos estados e municípios e DF. Os bens da União só podem ser acrescentados por Emenda a Constituição. Terra devoluta é aquela que não está registrada em nome de ninguém.

Território atribuição: quando a União exerce sua autonomia, exerce por todo oterritório.

Temos 26 estados dotados de autonomia, significa que tem bens e competência. As competências podem ser legislativas, administrativas e tributárias. Os estados tem poder de auto organização, ou seja, podem elaborar suas constituições estaduais.

A CF é composta de preâmbulo, corpo permanente (1 ao 250) e disposições transitórias (ADCT, com 97 artigos).

Os bens da união estão descritos...
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