Teoria geral do crime

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Estudos aprofundados sobre as leis excepcionais e temporárias

Resumo: O presente artigo buscou através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais se aprofundar, o máximo possível, em um assunto pouco discutido e pouco abordado pela doutrina penalista nacional – as leis excepcionais e temporárias. Assim, foram abordados vários temas, muitos inéditos na doutrina indígena, outroscontrovertidos, como por exemplo, a constitucionalidade das Leis excepcionais e temporárias. Como forma de dinamizar o trabalho, criamos um tópico específico com os “pontos mais relevantes” – digam-se, os que podem ensejar maiores dúvidas acerca da aplicação de tais leis. No mais, como todo assunto pertinente ao Direito Penal: é polêmico, dinâmico e apaixonante.
.  CONCEITO
O Código Penal brasileiro no seuart. 3º traz a hipótese da edição de lei excepcional e temporária, conceituando da seguinte forma: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.  Segundo Alexandre Couto Joppert (2008, p. 59) “a expressão ‘decorrido o período de sua duração’ se refere à lei temporária; ea ‘cessadas suas circunstâncias que a determinaram’, à excepcional”.
1.1. Outras denominações
As leis excepcionais e temporárias também são denominadas doutrinariamente como leis de vigência temporária, autorrevogáveis, leis intermitentes ou conforme acrescenta Paulo José da Costa Jr. (1992, p.33) “lei de tempo determinado, ou de eficácia transitória (Ferrando Mantovani)”. Antonio José da Costae Silva (1930, p. 18) denomina ainda, as leis excepcionais de “leis contingentes”. Em relação à denominação “autorrevogável”, não concordamos com a mesma, pelos fatos que serão esboçados posteriormente (ponto 4) - deste trabalho (ultratividade das leis excepcionais e temporárias)
1.2. Diferenças entre lei excepcional e lei temporária
Cezar Roberto Bitencourt (2003, p. 109) explana que “as leisexcepcionais e temporárias são leis que vigem por período predeterminado, pois nascem com a finalidade de regular circunstâncias transitórias especiais que, em situação normal, seriam desnecessárias”. A lei excepcional segundo Wiliam Wanderley Jorge (2005, p. 123) “é aquela promulgada para atender a condições extraordinárias ou anormais da vida de uma comunidade, tais como, epidemia, guerra civil,revoluções, calamidade públicas etc.”.Sendo assim, poderíamos citar o seguinte exemplo fictício:
“Art. 1º - Desperdiçar água, acima dos limites legais, no período de seca.
Pena: Detenção de 2 meses a 6 meses.
Art. 2º - Está lei fica em vigor enquanto durar o período de seca no país.”
No exemplo fictício acima, teríamos uma lei excepcional, pois a vigência da lei está condicionada “ao períodoque durar a seca”, ou seja, uma situação excepcional. Neste caso, a seca poderá durar alguns dias, meses ou anos. É certo que, enquanto “durar a seca” a lei excepcional estará operando plenamente os seus efeitos.Destarte, conforme Luiz Flávio Gomes (2009, p. 80) tal lei deverá “durar até que cessem as circunstâncias que a determinaram”.
Por outro lado, a lei temporária conforme ensinamentos deDamásio de Jesus (1995, p. 82) é aquela que possui “vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei terá vigência até certa data”.Sendo assim, poderíamos citar o seguinte exemplo fictício:
“Art. 1º - Desperdiçar água, acima dos limites legais.
Pena: Detenção de 2 meses a 6 meses.
Art. 2º - Está lei fica em vigor do dia 07 de fevereiro de 2011 até 07 de fevereiro de 2012.”Percebe-se que, ao final da data fixada “07 de fevereiro de 2012” a lei temporária perderá a sua eficácia
4. ULTRATIVIDADE DAS LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS
A peculiaridade das leis excepcionais e temporárias são elas, segundo a doutrina majoritária, serem dotadas de ultratividade, isto é, mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência...
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