Teoria Geral Do Processo Legislativo Vacatio Legis

direitos Humanos Estatuto de Roma Convenção europeia de direitos humanos e das liberdades individuais Artigo 1º C.P Artigo 5, XXXIX, CF “NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O PREVEJA” Legalidade formal e material Formal: precisa seguir o processo legislativo (vigente) Material: precisa estar em conformidade com a C.F e demais regras do direito. Lei penal incriminadora Estrita: Apenas a lei pode incriminar (crime / contravenção) Clara: Veda a ocorrência de tipos penais…

tribunais. A lei é considerada fonte primordial de qualquer enunciado jurídico por oferecer garantias particulares de segurança jurídica, como a sua rigidez, por poder atravessar o tempo e os acontecimentos sem q seja modificada. Lei: toda norma geral de conduta q define e disciplina as relações de fato incidentes no direito e cuja observância é imposta ao poder do Estado, podendo incluir tanto normas escritas quanto costumeiras e variar seu sentido de acordo com o contexto de sua…

2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Invalidade. 6 Prescrição. 6.1 Disposições gerais. 7 Decadência. 8 Atos ilícitos. 9 Contratos. 9.1 Contratos em geral. 9.2 Preliminares e formação dos contratos. 9.3 Transmissão das obrigações. 9.4 Adimplemento das obrigações. 9.5…

Conteúdo de funções, aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas, analogia, costume, princípios gerais do direito, eqüidade, vigência da lei, revogação, conflito de normas e relação jurífica. | | | | |[pic][pic] | |Conteúdo…

uma das fontes mais importantes para o direito, ao passar do tempo e a evolução social, o direito escrito passa a ser usado praticamente em todos os países do Ocidente. Dadas como fontes formais do direito a lei, o costume, analogia e os princípios gerais do direito, e as não formais são a doutrina e a jurisprudência. Divide-se as fontes do direito em: Imediatas ou Diretas: São a lei e o costume, geram por força própria as regras jurídicas. Mediatas ou Indiretas: São a doutrina e a…

1. Capacidade e personalidade. Conceito de personalidade -> É a aptidão de ser titular de direitos e deveres. Todo homem a possui. Início e fim da personalidade->O início da personalidade se dá com o nascimento com vida (teoria natalista). E seu fim, com a morte. Entretanto, nos termos do art. 2º do CC, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Trata-se, na verdade, de direitos expectativos, que têm seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida.…

exige do homem o conhecimento das leis ao dispor em seu art. 21 que “O desconhecimento da lei é inescusável”. Todavia, o que observamos na realidade é que os cidadãos, de um modo geral, desconhecem as leis, fruto do falho sistema educacional brasileiro, que deveria inserir nos seus currículos conteúdos legislativos, principalmente para reforçar a cidadania. Partindo da idéia de vedação legal do desconhecimento da lei para eximir-se de eventual responsabilidade, é que vamos dá…

Lei tem o monopólio/exclusividade na criação do crime e na cominação das penas. Origem (“nullun crimen nulla poena sine lege”): teve origem na Inglaterra no ano de 1215 na Magna Carta do Rei João Sem Terra. Obs. Posteriormente Feurbach cria a teoria da coação psicológica segundo a qual toda imposição de pena pressupõe uma lei penal. previsão legal: art. 1° do CP; art. 5°, XXXIX da CF (Cláusula pétria): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem…

disciplina Teoria do Direito? 2ª. Como o saber jurídico começou a ter as aparências de uma idéia científica? Se for pela concepção do direito natural, inclusive envolvendo as normas jurídico-positivas, qual o fundamento principal? 3ª. Na concepção do direito natural subjetivo e formal o que é considerado inato nos homens? 4ª. Conceitue imperatividade da norma. O que é eficácia da norma? E quando a norma é válida? A norma jurídica pode ter vigência temporária? Por quê? O que é…

Introdução A validade da norma jurídica é uma questão que desperta o interesse dos que se dedicam ao estudo da teoria da norma jurídica, por sua qualidade de maior relevância na definição da aplicabilidade sócio-normativa, em determinado momento histórico. A primeira e basilar característica da norma é sua validade, conditio de todos seus demais caracteres. Se a norma jurídica não é válida, pouco importa que seja eficaz ou justa, ou que reúna outras notas exigidas pelo ordenamento jurídico