Quando a lei brasileira permite a retroatividade

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QUANDO A LEI BRASILEIRA PERMITE A RETROATIVIDADE


RESUMO
Este trabalho trata da questão da retroatividade na Lei Brasileira, analisando-se sua constitucionalidade, natureza, características e seus efeitos legais, na vida prática, a irretroatividade, sua vigência e revogação no nosso ordenamento jurídico vêm com o objetivo, de os devidos esclarecimentos jurídicos e práticos na nossalegislação.

PALAVRA-CHAVE
Retroatividade; Irretroatividade; Normas Jurídicas; Vigência e Revogação.

INTRODUÇÃO
Em um País que as normas jurídicas vêm a ganhar benefícios e amadurecimentos democráticos, a legislação brasileira permite a retroatividade benéfica às pessoas civis. Contudo, a estrita do Decreto-Lei n.º 12.376/2010 que trata sobre as normas do direito brasileiro, vem esclarecer e completaro judiciário, explanando quando a retroatividade é cabível em nosso ordenamento jurídico, sendo este, usualmente em nosso cotidiano.

OBJETIVO
Elucidar maiores informações da importância das normas jurídicas nos âmbitos sociais e jurídicos e mostrar quando a lei brasileira permite a retroatividade da norma jurídica.

METODOLOGIA
Foram utilizadas fontes bibliográficas em livros e sites.DESENVOLVIMENTO
O homem, ao mesmo tempo, é um ser independente e um ser social. Sozinho ele é incapaz de vencer as barreiras que os separam de suas finalidades. A sua existência só se concretiza a partir da convivência com os outros indivíduos. Desta forma, desde o seu nascimento, o ser humano engloba-se em alguns grupos, como: classe, família, escola, igreja, empresa e outros. Em todos os gruposhá normas que disciplinam os comportamentos dos indivíduos participantes. As normas são necessárias para organizar a sociedade, permitindo, proibindo ou obrigando o indivíduo a realização de algo. Na vida em sociedade, faz-se necessário à implantação de normas jurídicas para regular os atos dos indivíduos. A finalidade da norma é indicar as ações do comportamento humano na vida em sociedade,dirigindo a liberdade no sentido da justiça, garantindo a paz e mantendo a ordem na sociedade. A norma só é jurídica, quando é declarada pelo poder, e esta é decorrente de um ato decisório do poder legislativo, constituinte, judiciário, executivo, comunitário ou coletivo individual. Na teoria geral do Direito, o estudo da norma jurídica é fundamental por referir-se ao elemento essencial do direitoobjetivo. As normas jurídicas é o ponto principal do processo de elaboração do direito e exercem o papel de ser o instrumento que define a conduta imposta pelo Estado. Elas devem ser seguidas de forma objetiva e obrigatória.

As normas jurídicas possuem momentos os quais se relacionam com o início de sua vigência, como também, com a sua cessação. Dependendo do tempo em que estão adequadas, ela étemporal, por isso mudam-se as leis, as normas e os valores. Elas começam com a promulgação, mas apenas a partir do momento em que é publicada no Diário Oficial da União, que começam a vigorar.

Faltando disposição especial sobre o assunto, vigora o princípio que reconhece a necessidade de decurso de um lapso de tempo entre a data da publicação e o termo inicial da obrigatoriedade. Ointervalo entre a data da sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis²²³. (DINIZ, p.97, 2010).

Podemos entender, a sua contagem de prazo, para que a lei entre em vigor, em determinado período de vacância, onde irá incluir a data de sua publicação e do último dia de prazo, sendo assim, a lei entrará em vigor no dia subsequente a sua consumação integral. Pode entender-se talconceito da seguinte forma: “Se a lei for publicada no dia 2 de janeiro, o primeiro dia do prazo será 2 de janeiro e o último, sendo o prazo de 15 dias, 16 de janeiro, e a norma entrará em vigor no dia 17 de janeiro”. (DINIZ, p. 98, 2010). Se a norma vier a ser corrigida durante o vacatio legis, contendo erros materiais ou falhas de ortografia, a sua contagem terá inicio da nova publicação, isso...
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