Desafio de aprendizagem

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TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
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BREVE HISTÓRICO
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Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível na história política e legal do país; em uma ditadura a legalidade e a justiçaTeito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito -DINIZ, Maria Helena – Ed são supérfluas. Os partidos políticos não mais existiam, a Constituição de 1937 estava em vigor, imposta, feita sob encomenda e outorgada no dia e através de um golpe de Estado. Uma Constituição de Ditadura: todo poder ao Executivo Federal.endo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do dir
É neste cenário ditatorial que "nasce", para o povobrasileiro, uma lei que está em vigor há mais de seis décadas e é basilar no nosso ordenamento jurídico (existe um Projeto de Lei, no Senado Federal, de nº. 243/2002, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, referente a uma nova Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, com quarenta e cinco artigos).
INTRODUÇÃO,RELEVÃNCIA E ATUALIDADE .
O presenteestudo se propõe a realizar um resumo sobre a Lei de Introdução do Código Civil, especificadamente sobre a definição da lei, sua
vigência, "vacatio legis", aplicação e interpretação assim como a eficácia no tempo e no espaço. em vigor 45 dias após, ou seja, a partir de 24
de outubro de 1942, por força no disposto no Decreto-Lei n. 4707 de 17 de setembro de 1942.
É uma lei composta de 19artigos,
de lei ordinária, publicada no D.O.U. em 9 de
setembro de 1942, e entrado aplicáveis não apenas ao Código
Civil, mas também a todos os Códigos e demais leis, seja qual for sua
natureza, publica ou privada.
Esta lei tem como tema central, a própria lei. A Lei de Introdução ao Código Civil (ou LICC) foi criada sob a
forma de Decreto-Lei nº. 4657, editado em 4 de setembro de 1942, tendosido
recepcionada como forma "É o diploma da aplicação, no tempo e no espaço, de todas as normas brasileiras, sejam elas de direito público ou privado. (...) Não rege relações de vida, mas sim as normas, uma vez que indica como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espacio-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas deordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão". ¹
DEFINIÇÃO .DE LEI
Norma geral e abstrata emanada de autoridade competente, que deve ser obedecida por todos; ela é imposta a todos, de forma coativa.
Temos no nosso ordenamento jurídico, diversos tipos de leis; específicas, que se ramificam em complementar – exigeum quorum maior no Legislativo para ser aprovada e ordinária, cogente – normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelas partes – supletivas ou de direito positivo – aquelas que podem ser afastadas por vontade das partes, de costumes, que são usos reiterados de determinada comunidade, por determinado período de tempo (o direito comercial baseia-se no costume).VIGÊNCIA DA LEI.
Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. "Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência" (RODRIGUES, Silvio – Direito Civil – Parte I – Ed. Saraiva, 34ª ed. – 2007, p. 18). Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma.
A vigência é a aptidão para produzir efeitos. Aregra, no direito brasileiro, é de que a Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua publicação. É o que prevê o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil:
"Art. 1º Salvo disposição contraria, a Lei começa a vigorar em todo o pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada".
Desse modo, a menos que a própria lei estabeleça outro termo para o inicio de sua vigência,...
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