São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesses Do Pretenso Sujeito Passivo Da Obrigação

Universidade São Judas Tadeu Adriane Maria D’Angio Carqueijo REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS São Paulo 2014 Adriane Maria D’Angio Carqueijo REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação Profª. Dra. Juliana Leandra…

derivam de uma obrigação (de fazer, de não-fazer, ou de dar). Ou seja, há prévia existência de um vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde, por isso, a uma relação que é derivada de uma outra (anterior) de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação…

finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões judiciais; lealdade processual; economia e instrumentalidade das formas; duplo grau de jurisdição. Espécies de processo a) Processo de conhecimento: instrumento pelo qual o juiz é chamado a declarar em sentido amplo qual das partes tem razão. Pode veicular…

Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões judiciais; lealdade processual; economia e instrumentalidade das formas; duplo grau de jurisdição. Espécies de processo a) Processo de conhecimento: instrumento pelo qual o juiz é chamado a declarar em sentido amplo qual das partes tem razão. Pode veicular pedidos…

Helena Thais Santana Lima¹ Daniela Oliveira 1.INTRODUÇÃO A sociedade, de uma forma genérica do termo, é regida por conflitos, aos quais a maioria ao defender seus interesses e procurar soluções eficazes e satisfatórias para solução dos litígios, não logram êxito em suas tentativas sem a intermediação de um terceiro que seja imparcial a relação e as partes. O processo passa então a ser um dos meios utilizados pelo estado para pacificação dos conflitos sociais, leciona Humberto

Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos. Atualmente, as informações que constam nesses produtos são obscuras e imprecisas, quase sempre em forma de códigos incompreensíveis e em língua inglesa, o que pode trazer sérias conseqüências ao consumidor, já que envolvem questões graves de segurança.A ação tramita na 16.ª Vara Cível de…

Civil Pública, com base nos pontos elencados, que se dispõem em forma de tópicos. Importante considerar que a Ação Civil Pública, instituída pela lei 7.347/85, é um instituto recente. Daí a importância do estudo deste poderoso instrumento de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os materiais utilizados nesta analise forma as anotações, pesquisas em doutrinas e jurisprudências, visa pontuar a matéria quanto ao seu conteúdo material, bem como processual. …

Neste sentido preleciona Elpidio Donizete em seu livro intitulado “Curso de Direito processual Civil” em verbis: “O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do titulo executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência (...) podem ser conhecidas de ofício, por se tratar de questões de ordem pública” (DONIZETTI, p. 680-681). Dessa forma, segundo…

necessita esse Estado, arrecadar recursos a fim de satisfazer os interesses e as necessidades públicas. Embora o Estado atue no campo econômico, ora explorando seu próprio patrimônio, ora intervindo no setor privado, a tributação é, sem sombra de dúvidas, o mecanismo no qual o Estado capta recursos para custear as despesas públicas. Não entraremos aqui no mérito de reconhecer ou não essas despesas como necessárias, e se os recursos obtidos são convertidos em benefícios do povo ou, como…

conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região. Elemento subjetivo do tipo: é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Sujeito ativo: qualquer pessoa, e não apenas os que já estejam contaminados. Sujeito passivo: a coletividade e as pessoas que foram contaminadas. Consumação: com a ocorrência de inúmeros casos da doença. Tentativa: é possível, quando o agente propaga os germes patogênicos mas não…