Direito processual civil 1 - resumo

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Resumão Jurídico[TI]

Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário - ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz;igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões judiciais; lealdade processual; economia e instrumentalidade das formas; duplo grau de jurisdição. Espécies de processo a) Processo de conhecimento: instrumento pelo qual o juiz é chamado a declarar em sentido amplo qual das partes tem razão. Pode veicular pedidos de natureza declaratória, constitutiva oucondenatória, sendo possível ainda, em alguns casos, a cumulação deles. b) Processo cautelar: veículo assecuratório da utilidade do resultado final de outro processo. c) Processo de execução: instrumento para a realização prática do direito que foi inadimplido pelo devedor.

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Fenômenos quanto a ações com similitude de elementos: . Um ou dois elementos iguais: possível reunião de processos juntoao mesmo órgão, para maior economia e harmonia. Hipóteses: - Um elemento - conexão: ações com mesmo objeto (bem) ou causa de pedir (fatos). - Dois elementos - continência: mesmas partes (envolvidas) e mesma causa de pedir (fatos), sendo em uma ação a discussão mais ampla, abrangendo a da outra. . Três elementos iguais: identidade total - extinção do segundo processo ("repetido"). -Litispendência: há ação idêntica em curso, tendo já sido citado o réu. - Coisa julgada: já houve ação versando a situação em questão e a solução é considerada definitiva, por não mais caberem meios para sua impugnação.

Ocorre nos seguintes casos: . em ação de evicção, denuncia-se o vendedor que alienou o bem cuja posse ou propriedade foi perdida em virtude de decisão judicial; o possuidor direto, demandado emnome do bem, deve denunciar o proprietário ou possuidor indireto; . o obrigado a indenizar, por lei ou contrato, aquele que perder a demanda deve ser denunciado por aquele que tem direito de regresso. Chamamento ao processo - O réu envolve. no processo, como litisconsortes seus, todos os responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Caso pague a integralidade do débito, terá como fazer um acerto decontas com seus co-devedores nesse mesmo processo. Ocorre nos seguintes casos: . umfiador,se citado,pode chamar ao processo o devedor originário; . um fiador, se citado, pode chamar outros fiadores: . um dos devedores solidários da obrigação pode. no prazo da contestação, chamar os demais devedores para figurarem como litisconsortes.

PARTESNO PROCESSO
Para atuação em juízo, devem tercapacidade processual (aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais) ou valer-se dos institutos de representação/assistência.

COMPETÊNCIA
Medida de jurisdição atribuída a um órgão julgador. É determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes posteriores modificações do estado de fato ou de direito (salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem acompetência em razão da matéria ou da hierarquia). 1. Foro geral/comum: domicílio do réu. 2. Local dos fatos: . ação de reparação de dano (art. 100, V, "a"); . ação em que for réu O administrador ou gestor de negócios alheios (art. 100, V, "b"). 3. Local dos fatos ou domicílio do autor: . ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art. 100, parágrafo único). 4.Alteração em razão das pessoas: . foro do ausente (art. 97); . foro da União (art. 99); . foro para ações de separação judicial, alimentos e nulidade de casamento (art. 100, I e 11I); . pessoas jurídicas de direito privado (art. 100, IV). 5. Foro da situação da coisa: . lugar do imóvel (art. 95).

PROCESSO DE CONHECIMENTO
Jurisdição e ação
Jurisdição é a função, o poder e a atividade do Estado...
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