São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesses Do Pretenso Sujeito Passivo Da Obrigação

efetiva garantia do direito material. e.g. código de processo civil, código de processo penal. 2. LIDE “Conflito de interesses caracterizado pela existência de uma pretensão resistida.” Francesco Carnelutti. 3. JURISDIÇÃO (iuris dictio) É o ato pelo qual o Estado, por intermédio do poder judiciário soluciona, quando provocado e em caráter substitutivo, os conflitos de interesses estabelecidos entre as pessoas em geral. Se o Estado brasileiro está obrigado, segundo a própria…

Na primeira parte, são abordadas as origens da Vitimologia, desenvolvidos conceitos, tipificadas as vítimas e analisados os modos de aplicação das penas. No segundo tópico, aborda-se o estudo da ciência penal, demonstrando em quais áreas pode esse ser influenciado pelo Vitimologia. No terceiro tópico, se faz a análise primordial dessa pesquisa criminal, demonstrando como a vítima pode influenciar no ato delituoso. Propõe-se este trabalho a demonstrar que as vítimas nem sempre são…

Código Civil anterior, e sobre o qual versa esta obra, a Lei nº4591 de 1964. Vale ressaltar que as questões envolvendo o condomínio devem, preferencialmente, serem solucionadas em nível interno, por meio de assembleia, submetendo-as à apreciação judicial apenas se esgotadas as alternativas de composição amigável. Isto porque uma ação condominial por seu tramite. Será denominado condômino quem possui responsabilidade solidária, e também aquele que se enquadra no art. 1335 do Código…

processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 631. Meios de execução. 632. Autonomia do processo de execução. 624. O processo…

acordo com a economia do mercado, far-se-á a sua alteração. Portanto, dependendo dos critérios econômicos para a manutenção da estabilidade econômica do mercado e a urgência da medida a ser tomada, permite-se a alteração das alíquotas do imposto. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGADA – ART. 153, §1º CF/88 -> IPI, IEx, II, IOF).  Medidas Provisórias – Novo sistema introduzido pela EC nº. 32/01 A) Antes da Emenda Constitucional nº 32/01 - Limitação material unicamente em matéria CRIMINAL -…

direito. A sociedade, em seu cotidiano, apresenta divergências entre seus integrantes, oriunda de interesses diversos. O interesse de cada indivíduo está ligado ao direito que essa pessoa entende possuir. É o pretenso direito. Pretenso, pois deve ser verificado se esse interesse, entendido por direito pelo indivíduo, está amparado pela regra jurídica, ou seja, a lei. Assim, nota-se que direito e lei não são a mesma coisa, como se pode pensar. O direito está ligado à lei, ou seja, cada…

tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio privilegiado c) Homicídio qualificado Objeto Jurídico Vida extrauterina. O bem jurídico é público e indisponível. É irrelevante o consentimento…

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

de Janeiro: EMERJ, 2012. 312 p. (Série Aperfeiçoamento de Magistrados, 10) ISBN 978-85-99559-12-3 1. Procedimento especial 2. Processo civil. I. EMERJ. II. Série. III. Título. CDD 341.467 Os conceitos e opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta obra, desde que citada a fonte. Todos os direitos reservados à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Rua Dom…

Ativa, documento que deve gozar de presunção de liquidez e certeza , sendo circunstanciada, vez que a qualidade da autora embargada não lhe retira a obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a petição inicial impressa e as CDA's são flagrantemente ineptas, pois o credor deixa de informar a origem do pretenso crédito e ainda mais não o discrimina ou individualiza. Portanto, não basta remeter as certidões que nada informam e definem.…