São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesses Do Pretenso Sujeito Passivo Da Obrigação

obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico Constituição – Conceito: Declaração da vontade política de um povo, expressa em normas fundamentais que regulam a existência do Estado. Estabelecendo a sua estrutura(órgãos e funções), o modo de exercício da soberania e do poder de império, os fins e interesses fundamentais, os direitos e as responsabilidades dos indivíduos, dos grupos…

Processo Penal Luana Pontes Hübner Conteúdo: 10. Prisões Cautelares e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto…

1) Processo ü Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. ü O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que os juízos respondem ao exercício do direito da ação. ü Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la, vindo a culminar por uma sentença de mérito que contenha a resposta definitiva ao pedido

Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação…

trâmite na Vara do Trabalho de NASCIMENTO e, como primeiro reclamado, MANOEL R. DA SILVA SERVIÇOS DE JARDINAGEM. MM. JUÍZO: DA RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL Em preliminar, requer a ora contestante seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda nos autos processuais e no sistema de informática desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Com efeito, conforme se verifica da ata de assembleia em anexo, GIASA – GRAMAME INDUSTRIAL E…

de ação. Enrico Tullio Liebman – autor que fugiu da 2ª Grande Guerra e foi ser professor do Brasil. Na década de 40, lecionou na USP – São Paulo. Para o autor, o direito de ação não deve ser exercido de forma incondicional, tendo em vista que se submete a determinadas condições: condições de existência da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), que se ausentes, impedem o julgamento do mérito da ação. Quando ele voltou para a Itália,…

depósito em juízo da dívida alegada, poderia a própria Contestada ter buscado a baixa dos restritivos existentes em seu nome, uma vez que, foi à causadora do registro, e tudo conforme o artigo 43, em seu parágrafo 3º do digesto estatuto processual de Defesa do Consumidor. SE QUISESSE, DE FATO, ZELAR PELO SEU NOME E REPUTAÇÃO, MANTENDO SUA MORAL INTACTA, NÃO TERIA FICADO EM ESTADO LETÁRGICO DURANTE UM LONGO E DURADOURO PERÍODO DE TRÊS ANOS NEGATIVADA. Agora, pretende uma indenização por…

PROFESSOR: CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES DE SOUZA RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NOÇÕES GERAIS 1) Processo Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que os juízos respondem ao exercício do direito da ação. Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para…

EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada…

Conhecimento Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso Registrador Imobiliário no Distrito Federal. Ex-Juiz de Direito em São Paulo. Professor Universitário e em cursos preparatórios para concursos públicos jurídicos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento 12ª edição 2011 Volume 11 ISBN 978-85-02- Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30…