Resumão jurídico - processo civil

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Resumão
Jurídico[TI]

Processo civil é o instrumento de atuação da jurisdição para compor a relação jurídica entre as partes em juizo. É realizado por um procedimento (comumsumári%rdinário
- ou especial) na forma de uma seqüência de atos. Sua finalidade básica é a pacificação social.
Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões judiciais; lealdade processual; economia e instrumentalidade das formas; duplo grau de jurisdição.
Espécies
de processo
a) Processo de conhecimento: instrumento pelo qual o juiz é chamado a declarar em sentido amplo qual das partes tem razão. Pode veicular pedidos de natureza declaratória, constitutiva ou condenatória, sendo possível ainda, em alguns casos, a cumulação deles.
b) Processo cautelar: veículo assecuratório da utilidade do resultado final de outro processo.
c) Processo de execução: instrumento para a realização prática do direito que foi inadimplido pelo devedor.

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PROCESSO
DE CONHECIMENTO
Jurisdição

e ação

Jurisdição é a função, o poder e a atividade do
Estado de se substituir aos titulares de interesses em conflito para decidir com imparcialidade e gerar a pacificação social. É norteada pela inércia: só atua mediante provocação e iniciativa das partes, em regra.
. Jurisdição voluntária: administração pública de interesses privados. Não há necessariamente conflito entre as partes, mas o Estado prevê a necessidade de ir a juízo, porque os interesses envolvidos são relevantes.
. Jurisdição contenciosa: solução de situações de incerteza ou conflitos de interesses estabelecidos entre seus pretensos titulares. O Estado definirá quem tem razão e lhe atribuirá o bem da vida disputado.
Ação é o direito subjetivo e público de buscar obter judicialmente proteção para seus interesses.
Condições da ação - Exigências básicas para o