Sobre A Lei 8666 93

cabimento pelo fato do SRP ser efetivado por meio de procedimento de licitação, e a Lei de Licitações exige, explicitamente, tanto para obras e serviços como para compras, a indicação dos recursos orçamentários pelo qual correrá a despesa, art. 7º, parágrafo 2º, inciso III, combinado com o artigo 14, combinado com o artigo 40, inciso XVII, da Lei Federal 8666/93. Além do mais, ter ciência que a eventual despesa tem fulcro na Lei Orçamentária é uma garantia do licitante, e, é um dever do…

2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que, respeitando os princípios extraídos da Lei de Licitação, prevê a escolha da proposta mediante processo de julgamento em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade

Comentários sobre Decreto 5.450 de 31 de Maio de 2005. Regulamento do Pregão Eletrônico M. A. Silva Índice Prólogo DECRETO 5.450 de 31/05/2005. Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º ao Artigo 8º Artigo 9º Artigo 10º Artigo 11º Artigo 12º e Artigo 13º Artigo14º Artigo15º e Artigo 16º Artigo17º Artigo18º ao Artigo 20º Artigo21º Artigo22º Artigo23º Artigo24º Artigo25º Artigo26º Artigo27º Artigo28º Artigo29º Artigo 30º Artigo 31º ao Artigo 33º CONCLUSÃO:

necessidade do controle da administração pública, principalmente no que se refere ao ato licitatório. Torna-se essencial conceituar e definir as licitações, verificando os aspectos positivos e negativos desse procedimento. O presente artigo discorre sobre a sua natureza jurídica e atribuições, bem como a importância do Poder Judiciário para o acompanhamento do trabalho do Poder Executivo, diminuindo as atitudes arbitrárias de indivíduos que utilizam o público como privado. Portanto,…

ordenado pela atividade meio do Tribunal de justiça de Alagoas, para o cumprimento das diretrizes do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Palavras-chave: Gestão de Contratos. Art. 67 da Lei nº. 8.666/93. Tribunal de Justiça de Alagoas. A Gestão de Contratos Administrativos está genericamente disciplinada no art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº. 8.666/1993. Tratando-se de procedimento instituído com escopo de garantir, por intermédio da…

autoriza a dispensa do processo licitatório, nos termos do Art. 24, V, da Lei 8.666/93. Já a licitação fracassada difere da frustrada, tendo em vista que nesta segunda hipótese existem interessados em contratar com a Administração, sendo o processo interrompido face à inabilitação dos licitantes ou devido à desclassificação das propostas apresentadas. Neste caso, considerando a norma inserta no Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, e considerando ainda que a dispensa da licitação corresponde…

alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Recomendação - SEF, conforme Msg 0760224-SEF, de 06 Jul 09: (...) F. OBSERVE QUE A REGRA A SER…

públicos até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. O presente estudo pretende esboçar a distinção entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o entendimento da importância desses para o administrador público e também ao particular desde o momento da elaboração do projeto básico e do edital até a…

M2 - GPUB02 - Gestão de Compras, Licitações e Contratos 1. Faça uma reflexão sobre o texto a seguir com referência na Lei 8666 e comente-a em, no mínimo, 20 linhas. As licitações públicas são orientadas por procedimentos legais e libertos de exigências descabidas, distanciadas de suas reais finalidades. Não se instaura um certame para fiscalizar papéis e formalizar processos. Mas busca-se, em realidade, selecionar uma proposta em reais condições vantajosas, ofertadas e sustentadas…

cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado. Se as cláusulas exorbitantes existissem entre contratos feitos entre particulares (seria nula, devido a estabelecerem desigualdades entre os contratantes, uma das partes obteria mais privilégios que a outra. De…