Sobre A Lei 8666 93

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal[...] (PLANALTO.Gov) O trabalho recai na tarefa de definir de forma clara e fundamentada sobre as…

licitações são estão definidas na lei nº 8.666 de 21-06-93. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Ela visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta…

administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Quem realiza as licitações? O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito…

a continuidade do contrato. A álea extraordinária se divide em álea administrativa, que são atos oriundos do poder público que manifestam-se sobre o contrato. A Administração Pública pratica atos para a melhor adequação ao interesse público, neste caso aplica-se a teoria do fato do príncipe que é uma medida de ordem geral que repercute reflexivamente sobre o contrato. 3. Estabeleça diferenças entre o reajuste do contrato administrativo e a recomposição da equação econômico-financeira?

de bens e direitos os recursos recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado, destinados a atender a despesas classificveis em despesas de capital e, ainda, o supervit do oramento corrente. 7) As modalidades de EMPENHO segundo a Lei n. 4.320/64 so d) ( x )ordinrio ou normal, estimativo e global. 8) Interligue os itens a seguir de forma a estabelecer as conceituaes adequadas ( 3 ) Sistema PatrimonialRegistra os bens patrimoniais do Estado, os crditos e os dbitos…

uso de certificado digital. A prefeitura deseja inserir os principais dados neste certificado, tais como RG, CPF, Titulo de Eleitor e Carteira de Motorista. Assim sendo foi elaborada uma proposta que atenda a prefeitura dentro dos requisitos da Lei 8666/93 que contempla um projeto de rede para implementação de uma Autoridade Certificadora ou AC em Curitiba. Também está contemplada a estruturação de um processo e os papeis de cada um dos envolvidos nesta implantação. Foram utilizadas…

divergente nesse tópico. A posição da maioria é empregar essa expressão em dois sentidos: domínio público em sentido amplo e domínio público em sentido estrito. No sentido amplo é o poder de dominação, de controle, de regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens. Todos os bens hoje o Estado pode controlar, sejam eles privados ou públicos. Quando temos um terreno e está inabitado com a dengue reinando, o Estado pode controlar isso ou quando o particular quer construir nesse…

Exercícios – Orientação A1 1. Discorra sobre Dispensa de licitação: A contratação por meio de dispensa de licitação deve limitar-se por meio de aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação, de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. 2. De acordo com a Lei 8666/93, discorra sobre os tipos de licitação previstos. Concorrecia: É a modalidade de licitação entre qualquer interessado que, na fase inicial, preliminar comprovem possuir o requisitos mínimos de…

tipo menor preço global, para Contratação de serviço de engenharia para execução de estrutura de contenção para reabilitação ou manutenção de sistema viário e/ou de travessias existentes – Unidade de Obras, a ser regido pela Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98, e alterações posteriores e especificações e condições a seguir: 1 – DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS.  – Os envelopes com a documentação para habilitação e proposta comercial deverão ser entregues até…

Lei 8666/1993 Essência da licitação é a competição. 1.1. Conceito A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo. O procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de…