Sobre A Lei 8666 93

habilitação junto a Administração publica para poder licitar. No setor acadêmico a pesquisa realizada para o tema proposto será de alta relevância, pois contribuirá para formação de futuros gestores que através desse trabalho obteram conhecimento sobre o funcionamento da contratação de serviços e bens pela Administração Publica. Por se tratar de procedimento administrativo, o qual objetiva selecionar a melhor proposta de fornecimento, ou seja, aquela que será mais vantajosa…

segundo os estudos da Teoria do Estado, se organiza de acordo com sua forma em : Unitário/Simples ( poder público é único, exclusivo sobre todo o território) ou Composto/ Descentralizado – o nosso é uma Federação ( “organização formada sobre a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estudais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os demais estados membros, mas dotados de autonomia”) Temos em âmbito interno: União, Estados, D.F., Municípios.…

e a excelência na prestação de serviço. Os estudos que versam sobre o tema enfocam diretrizes da lei 8.666/1993, ressuprimento, alinhamento e tecnologia de informação, entre outros, portanto, faz-se necessário aprofundamento teórico sobre as tarefas que envolvem o gerenciamento de matérias de maneira mais detalhada, com fórmulas e dimensões, estratégias e alternativas no tocante a setorização da área. DESENVOLVIMENTO: A lei n°8.666/1993 o art. 37, inciso XXI, da Constituição…

RELATÓRIO OU RESUMO REFERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA Licitações e Contratos Participei da palestra referente à Licitações e Contratos ( Lei 8666/93 ), que disciplina as contratações, aquisições e vendas na Administração Pública. Quem dirigiu a palestra foi um profissional o qual trabalha na Secretária de Saúde do Distrito Federal mais especificamente esse profissional é responsável pelas compras dessa Secretária em algumas Regiões Administrativas do DF. …

para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracteriza o procedimento como ato administrativo formal. A licitação tem dúplice finalidade: a) Permitir a melhor contratação possível b) Possibilitar que qualquer interessado possa validamente participar da disputa pelas…

diversas outras leis que o trataram de forma simples, o procedimento licitatório, a consolidação se deu pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. A evolução do processo licitatório se deu com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, na administração pública, sendo sistematizada através do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.168 (artigos 125 a 144) que estabeleceu a reforma administrativa federal e, estendido com a edição da…

Direito Administrativo II ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LICITAÇÃO 1- Defina licitação, apontando sua natureza jurídica e suas finalidades à luz dos princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. 2 – A especificação do tipo de licitação no instrumento convocatório visa preservar qual(is) dos princípios em especial? 3 – Cite e explique as modalidades de licitação existentes no ordenamento jurídico pátrio. 4 – Diferencie licitação dispensada, dispensável e inexigível. 5 – Cite

debates sobre o novo Código da Mineração como uma oportunidade para regulamentar a extração mineral no país a partir de padrões sociais, econômicos e ambientais mais elevados. Uma oportunidade para modificar a lógica atual onde os ganhos ficam concentrados nas mãos das empresas e os danos são distribuídos aos que vivem nos territórios. (Este parágrafo foi retirado do site http://www.chicoalencar.com.br/_portal/noticias_do.php?codigo=957). Fazer a citação do texo O projeto de Lei n° 5.807

PIRASSUNUNGA/SP 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo a lei. Pesquisando esclarecimentos, conhecemos que a principal diferença entre…

Art. 46 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de…