Sobre A Lei 8666 93

empresa especializada no fornecimento do objeto desta licitação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tudo de acordo com o que consta do processo 123456/2014, os ditames da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, pelas disposições deste Edital e havendo participação de microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, serão adotados os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006. 1 - DO OBJETO 1.1- O presente convite tem por objeto a contratação de empresas no…

confeccção. A POLêMICA DAS PRÓTESES DE SILICONE NO BRASIL Após a repercussão ocorrida com as próteses das empresas ROFIL e PIP a ANVISA sentiu-se no papel de prestar esclarecimentos à população e a comissão de seguridade discutia sobre o assunto. O diretor presidente da ANVISA Dirceu Barbamos, prestou explicações relativas ao controle sanitário das próteses em questão e detalhou as medidas adotadas após identificação da fraude. Relatou que foram realizadas oito…

a permuta entre outros órgãos públicos. Por se tratar de uma biblioteca pública especializada na área jurídica, o fato da aquisição ser um processo moroso e burocrático, afeta de sobremaneira a qualidade do acervo. Devido a constante mudança das leis e jurisprudência, a compra de publicações após um grande espaço de tempo, faz com que o material adquirido seja obsoleto e inadequado para consulta. Desta maneira, a fim de que seja possível o cumprimento adequado da finalidade…

condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para a elaboração de novas regras” (Miguel Reale). “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que confere à técnica e lhe dá sentido harmônico”…

06 – 05 – 13 FALÊNCIA Ocorre quando o passivo da Empresa é maior que o ativo. Não pode haver falência da E.P. e S.E.M. – Lei 11.101/05 – ver artigo – 2º Os bens dela (S.E.M e E.P)não estão sujeitos ao Regime Público, portanto poderão sofrer alienação, serem penhorados e usucapidos, (por serem de direito privado). OBs: Se elas prestarem algum serviço público, se os bens dela estiverem ligadosa prestação de serviços públicos não podem ser objeto de alienação e penhora devido ao princípio do

PREGÃO ELETRÔNICO– RECURSOS – BALANÇO PATRIMONIAL – BALANCETE - REGIME TRIBUTÁRIO LUCRO PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – INABILITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO - SICAF RELATÓRIO – Síntese do Caso Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos aos Recursos apresentados em face do Pregão Eletrônico nº 022/2011 da Secretaria de Estado da Educação – SEED Comissão Permanente de Licitação. A COMERCIAL SAFRA DE ALIMENTOS apresentou, tempestivamente,…

regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Quais são as finalidades da licitação? A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93:…

elaborado um conceito da lei que é utilizada no setor de licitação,o texto traz seus princípios gerais e específicos.No estudo de caso se apresenta a contextualização histórica e numérica do município de Mucambo.Fez-se um estudo das modalidades mais utilizadas para calcular o perfil da economia do município no período de 2011 e 2012.Concluiu-se que as licitações efetuadas no referido período foram de acordo com a Lei 8.666/93. Palavras-chave:Licitação,Publica,Lei 8.666/93.

Síntese sobre os crimes de licitação Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Apresentaremos as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Art.89 – Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: “Art. 89.…

DISTNCIA (CEAD) Principais Conceitos Sobre Licitao e Contrato Administrativo INTRODUO O objetivo deste trabalho apontar as informaes gerais sobre licitao e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou servios contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar servios seguindo regras de lei. Porque tanta…