Sobre A Lei 8666 93

da criminalidade, enquanto que a de Costumes diz respeito a jogos alcoolismo, entorpecentes etc; e Especial - é a polícia ferroviária. Exercícios Propostos: > Em que difere quanto à destinação terras devolutas de estradas. > Comentar sobre a Polícia Administrativa Geral de Especial. Capítulo X Atos Administrativos 1)Conceitos. São as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato…

publico que é essencial, deve ser mantido, mesmo no decorrer da greve.Conforme art. 9 da CF/88 2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento? Resp: Mandado de segurança, de acordo com os termos do parágrafo único, do art. 12, da Lei n°1.533/51. 3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê? Resp: Sim, a empresa alcançará sucesso na demanda proposta. Vale dizer, será concedida a segurança na ação mandamental impetrada, haja vista que o particular não pode sofrer as…

Resumo: O presente artigo versa sobre o procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, qual seja, licitação. Analisando, entretanto, as hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração Pública, sem a realização da licitação: a inexigibilidade de licitação ou sua dispensa. Sumário: I. Introdução. II. Princípios norteadores da licitação. III. Dispensa de licitação. IV. Inexigibilidade de licitação. V. Conclusão.

NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ― SLC. 1- INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL foi a primeira agência reguladora criada, no ano de 1996, instituída pela Lei 9427/96 é uma autarquia em regime especial vinculada ao ministério de Minas e energia a agência tem como atribuições regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo…

às agências reguladoras. (TRF1) O vocábulo agência é resultante de um modismo de globalização, importado do EUA, onde tem um sentido mais amplo. TRF1: As agências reguladoras têm poder de polícia administrativa nos limites traçados pela respectiva lei. Estão habilitadas a dirimir litígios que envolvam as empresas que realizam atividades por elas controladas, ou entre estas e os respectivos usuários. Seus dirigentes, pelos atos práticos, podem ser demandados em ação popular ou ação…

bens e serviços licitados. Entretanto, a criação do pregão tem suscitado inúmeras dúvidas e questionamentos quanto a sua constitucionalidade, especialmente, face a proibição de criação de nova modalidade de licitação prevista na lei geral de licitação (Lei 8.666/93), bem como diante da restrição de seu âmbito de aplicação à esfera federal, deixando de lado os demais entes públicos. 1- LICITAÇÃO E MODALIDADES 1.1- Conceito de licitação Licitação é o procedimento administrativo através

“documentação” e a “proposta”. Esta licitação será do tipo “ menor preço por item”, observando os fatores constantes do critério de julgamento, descrito no item 07, deste edital. Este Convite reger-se-á pelas normas estabelecidas neste edital e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Na hipótese de não haver expediente na data acima, fica a presente licitação, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local, salvo…

REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO: 1 - ORDEM NUMÉRICA, POR TIPO DE CONTRATO, POR ASSUNTO Lei 8666 “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que…

Introdução Lei das Licitações nº 8666/1993 a necessidade de atualizar e tipos de licitações previstos na legislação. Setor de armazenamento tem como objetivo principal garantir a qualidade dos medicamentos e materiais médico-hospitalares utilizados no ambiente hospitalar, pois possui potencial de risco ao paciente. Da mesma forma, a identificação inadequada de medicamentos durante o processo de estocagem pode gerar erros de dispensação. Estabelecer medidas preventivas no processo de…

contrato as ferramentas necessárias ao bom desempenho de suas funções, indicando a legislação, e os procedimentos que regulamentam este campo de atuação, de forma a assegurar a legalidade no fiel cumprimento do contrato e de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, e com a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…