Sobre A Lei 8666 93

essa caminhada. RESUMO Esta monografia tem por objetivo tratar sobre uma nova modalidade de licitação – o Pregão Eletrônico. No âmbito da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal os processos de contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações estão normatizados pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, implantada pelo Governo Federal. Dentre as modalidades estabelecidas por essa lei para disciplinar esses processos no setor público…

“Pregão Eletrônico”, através do site: www.licitacoes-e.com.br. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela portaria nº. 1753/2012 e regido pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal nº. 3655/2004 de 30 de Junho de 2004, publicado em 30 de Junho de 2004 e pela Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações, demais normas pertinentes e condições estabelecidas pelo presente Edital. Fazem parte integrante deste Edital os Anexos I, II, III e…

poderia me informar se a licitação n______ que iria licitar o valor total estipulado ou ira pedir somente uma parte do valor estipulado, minha empresa participou dessa licitação no mês de agosto e ouve esse tipo de rumores no local, e conforme a Lei 8666/93 a prefeitura terá que pegar pelo menos 50% dos itens estipulados. saidjaispjdapisjdipsajdipjsadjsadpijdpiasjdipasjd isadiajsdsiajiipsajfiewifdivgnrgnidsnvosfnbnasbjnasbnsdkgjbk- vbsakvb iuv uhuerhg uerhg urehg uerhg uehguhfeg…

Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados , e possibilitar o comparecimento do maior número possível de concorrentes ao certame. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, conforme determina a Lei nº 123/2006, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplifcado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que objetive a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação…

participante do certame licitatório, a Comissão de Licitação resolve fixar prazo de 8 dias úteis, contados a partir do dia 06/07/2009, para que a empresa apresente nova documentação de habilitação, conforme preconiza o Art. 48, § 3ª da Lei Federal n.º 8.666/93 e o Art. 89, § 3ª da Lei Estadual n.º 15.608/07. Comunicamos que a abertura dos novos documentos de habilitação será realizada no dia 17/07/09 às 10:00 horas na Unidade de Serviços de Aquisições – USAQ da Sanepar, na Rua…

ao Decreto 2.300/86, surgiu a Lei 8.666, que introduziu profundas e importantes mudanças na forma de proceder as licitações, alterando significativamente os seus resultados. Novas leis foram promulgadas com a finalidade de aprimorar o entendimento daquela Lei e facilitar o trabalho dos administradores públicos que a utilizam em seus procedimentos diários. Atualmente, esses administradores trabalham com a Lei 8.666/93 e suas alterações, denominada simplesmente Lei Nacional das…

Ambiental na Administração Pública – MMA Art. 38, parágrafo único, Lei n. 8.666/93 MANUAL DE BOAS PRÁTICAS CONSULTIVAS Consultoria-Geral da União  Enunciado 22 prio exemplo, que deverá repercutir no trabalho desenvolvido. www.agu.gov.br/cgu Link: Publicações GRUPO DE ESTUDOS DE DIREITO AMBIENTAL Escola da AGU  Início atividades: nov/2009. Escola AGU SP  Objetivos: • aprofundar estudos sobre o tema • formação de multiplicadores dentre…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Índice [esconder] 1 Processo licitatório 2 Licitações no Brasil 2.1 Tipologia e modalidades 2.2 Prazos 2.3 Fases 2.3.1 Edital e convite 2.3.2 Habilitação 2.3.3 Julgamento e classificação 2.3.4…

ministério da agricultura * Decreto 4536/1922 – código de contabilidade da União * Decreto-lei 200/1967 – trata da administração pública indireta federal * Lei 5456/1968 – tem o mesmo efeito do decreto-lei 200, mas atua no âmbito estadual * Decreto-lei 2300/1986 – dispositivo antecessor da lei 8666/93 * Lei 866/1993 – Licitações e Contratos Administrativos * Lei 10520/2002 – Lei do Pregão * Natureza Jurídica de Procedimento Administrativo: A natureza da…

DESENVOLVIMENTO CULTURAL LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Porto Alegre Outubro 2014 LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Monografia apresentada ao curso de Direito do Trabalho…