Sobre A Lei 8666 93

comprovação e prestação de contas Lei n.º 8.666/93, art. 38, caput O processo tem suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas? art. 22, § 4º Lei nº 9.784/99; Acórdãos TCU 1.257/2004-Plenário; 1.656/2003-Plenário A autorização (emitida pela autoridade competente) para realização da licitação consta do processo? Decreto n.º 5.450/05, art. 30, A justificativa para contratação (emitida pela autoridade competente) consta do processo? Lei n.º…

Portaria N.º 371/2014 de 12 de agosto de 2013, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo Menor Preço, nos termos da Lei 10.520 de 17/07/2002 e do Decreto Municipal N.º 2.293 de 19/02/2008, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Será realizado o credenciamento dos representantes das empresas até às 09:00 do dia 22/01/2014. A abertura da sessão será às 10:00 do dia 22 de…

outro, para realização de obras e serviços, em sua propriedade, em contraprestação às receitas extraorçamentárias, surgindo o segundo realizador das obras ou serviços, como simples interveniente. Classificação Econômica O artigo nº 12 da Lei 4.320/64 estabelece a classificação da despesa em dois grandes grupos econômicos: DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Despesas Correntes São os gastos de natureza operacional realizados pela administração pública, para a…

temática de licitações. São apresentados os tipos e as modalidades de licitação existentes, e que orientam e servem de guia para os processos licitatórios dentro de qualquer empresa pública. As informações aqui apresentadas têm como fundamento a Lei 8.666/93, decretos e orientações feitas pelo Tribunal de Contas da União e dos estados da Paraíba e Pernambuco. Palavras-chave: Administração Pública; Licitações; Tipos; Modalidades. 5 Introdução Licitação é o procedimento…

indicações dos temas a serem discorridos. Por meio de tópicos que direciona a pesquisa a determinado tema propostos pelo mesmo que foram produzidos a partir de pesquisas e análises em relação a estes. 1. Discorra sobre a duração do contrato administrativo. A vigência de um contrato tem início na data de sua assinatura, ou em outra posterior devidamente determinada, até o dia de sua rescisão, na hipótese de recair em data divergente daquela aprazada…

Questionário de Nivelamento Este questionário visa a nivelar as questões necessárias à realização da peça que será avaliada no segundo bimestre. Elas devem ser respondidas com base na lei, na jurisprudência e na doutrina, devendo ser os elementos pertinentes indicados pela resposta. Em hipótese alguma as respostas devem ser carentes de fundamentação. A avaliação medirá o esforço das equipes em compreender as questões e respondê-las de modo completo. O que é licitação? Em que casos ela…

administração pública. A Lei 8.666/1993 norteia o processo licitatório e tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (assegurar oportunidade igual a todos os interessados), possibilitando a participação do maior número possível de concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração pública tendo como obrigatoriedade os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no processo licitatório. Segundo a Lei de…

CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Direito Constitucional: 1. Princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 3.Competências federativas. 4. Partilha de competências. 5. Poder Legislativo: Composição e atribuições. 6. Iniciativa das leis. 7. Tipos normativos. Sanção e veto. 8. Processo legislativo. 9. Finanças públicas. 10. Poder Executivo: Atribuições e competências. 11. Responsabilidade dos agentes políticos. 12. Habeas corpus. Mandado de segurança. Individual e…

Estudo da lei 8.666 - capítulos referente a licitação - com abordagem ao processo licitatório do trecho norte do rodoanel. RESUMO O presente trabalho é um estudo do tema licitações (capítulos I e II da lei nº 8.666), buscando aplicações no caso da obra do Trecho Norte do Rodoanel.

Trabalho estaremos abordando alguns aspectos da Lei 8.666/93 que abrangem a licitação, pública com seus diferentes modelos utilizados pelas instituições e autarquias. 2 DESCREVENDO CONCEITO DE LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para oferecimento de bens e serviços. A Lei nº 8.666, de 1993, ao…