Sobre A Lei 8666 93

Natureza Especial vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), previsto no § 1º do art. 132, da Constituição do Estado de Goiás, criado pela Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, regulamentado pela Lei complementar nº 20 de 29 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 22, de 29 de dezembro de 1997 e pelo Decreto nº 4.470, de 19 de junho de 1995. O Fundo tem como objetivo principal apoiar financeiramente projetos de…

motoristas sobre a presença e a prioridade a ser dada ao tráfego ciclístico, além da adoção da velocidade veicular em 30 Km/h. Geralmente situadas em vias coletoras e locais onde é pequena a presença de veículos de grande porte como ônibus e caminhões. Segundo publicação no site da LABTRANS (Laboratório de Transportes e Logística - Labtransufsc), há ainda, a definição de como o tráfego de bicicletas é compartilhado junto aos transportes coletivos motorizados: Espaço…

Imposto Sobre Serviço de Transporte e Comunicação: Pesquisa Bibliográfica CLAUDEMIR CASSOL PAULO CÉSAR DE BRITO INTRODUÇÃO   Transporte e comunicação Objetivo:  apresentar o Imposto sobre Transporte e Imposto Sobre Serviço de Transporte e Comunicação (ISTC), também conhecido como Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previsto no artigo 155, II da…

1 Tema Fiscalização de Obras Públicas 2 INTRODUÇÃO As obras públicas são objeto de noticiários na mídia, por constatar muitas irregularidades durante o processo de execução. O presente trabalho tem como objetivo expor informações sobre a importância que deve ser dada ao processo de fiscalização pelo engenheiro fiscal em uma obra, nas fases planejamento, projeto, contratação junto a empreiteiros e até a sua execução Final. Neste estudo, tomam-se como parâmetro os serviços…

Fases da licitação Introdução A licitação é um procedimento administrativo e prévio usado para a contratação com o poder público. É uma forma de restrição à liberdade da Administração Pública e possui procedimento delimitado por lei específica – Lei 8.666/93. Por meio dela o poder público tenta garantir o melhor contrato possível e participação dos administrados. Sendo um procedimento, compõe-se de uma sucessão de atos preparatórios para o ato final objetivado pela Administração…

Perguntas e respostas sobre Licitação. “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica” (Marçal Justen Filho). “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a…

pertinentes às áreas de crises e emergências. A equipe convidada pelo secretário Especial de Defesa Civil e Trânsito, José Carlos Lucas Costa, visitou o Centro de Gerenciamento Operacional que está em fase final de construção. Durante o encontro discutiu-se sobre os pontos de colocação das câmeras (64). Foram pontuadas pelos presentes as áreas de risco, trechos da Rodovia Governador Mário Covas onde há maiores índices de acidentes automobilísticos e trânsito do modo geral, entre outros…

Principais Aspectos da nova Lei do Crime Organizado (Lei 12850/13) Esta lei trouxe muitas modificações importantes tanto no direito Penal quanto no Processo Penal, e algumas novidades são bastante complexas e já estão gerando muitas discussões. Vou tentar resumir de forma breve, sem entrar no mérito das controvérsias ou detalhes procedimentais, os principais pontos apresentados. 1) Quanto ao Código Penal, a mudança mais importante tocou no artigo 288, que antes tratava do crime de…

CPF/MF sob nº .............., doravante designada apenas CONTRATADA tendo em vista o despacho Homologatório proferido no processo nº .......... e publicado no DOM de......., foi ajustado o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, pela Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002 regulamentada pelo Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, pelas demais Disposições Legais aplicáveis e pelas Cláusulas a seguir enunciadas.…

certame licitatório. Veja-se o que dispõe o art. 24 da Lei n. 8666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei no 9.648, de 1998) II – para outros…