Direito Administrativo

Princípio da Igualdade: uma análise na aplicação da Licitação Pública. Alcântara, Juliane Vasconcelos¹
1. Professora do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza.
Loiola, Dairilene Marques² 2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza.

RESUMO

A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que, respeitando os princípios extraídos da Lei de Licitação, prevê a escolha da proposta mediante processo de julgamento em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade e direitos a todos os participantes para contratar. As microempresas e empresas de pequeno porte, com vista à promoção social em seus âmbitos e ao incentivo às inovações tecnológicas, poderão ter tratamento diferenciado e simplificado, desde que previsto e regulamentado na respectiva legislação. Conclui-se que o princípio da igualdade entre os licitantes assume grande responsabilidade e importância no processo de licitação; portanto, o que se analisa é proporcionar a oportunidade de disputa a quaisquer dos interessados que desejam participar no processo de licitação, que tem como escopo a efetivação da proposta mais vantajosa para o contrato, atendendo de forma efetiva às conveniências públicas.

Palavras-chave: Licitação. Igualdade. Administração Pública. Licitantes.

1. INTRODUÇÃO

A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços contratados pela Administração Pública, visando à escolha da melhor proposta apresentada com observância ao princípio do Interesse Público e respeitando os princípios extraídos da Lei de Licitação, que são: Legalidade, Igualdade, Impessoalidade, Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao